559/22.1T8MTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguel Teixeira
Processo: 559/22.1T8MTS.P1
Acórdão
Descritores: Direito de consumo, Direito do consumidor, Falta de conformidade do bem com o contrato, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008559/22.1T8MTS.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Paulo Fernando Dias da SilvaAna Luísa Gomes Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c80bd62f6d9a0ab80258eb1006078d5
Sumário
A matéria de facto só deve ser alterada em recurso quando o Tribunal da Relação, depois de reapreciar a prova, conclua, com a necessária segurança que o conjunto da prova produzida, aponta num sentido diferente da decisão recorrida e impõe uma conclusão diversa daquela que vingou na primeira Instância; O exercício dos direitos de que beneficia o consumidor, nos termos do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04, supõe a demonstração de falta de conformidade do bem com o contrato.
Texto
Processo n.º 559/22.1T8MTS.P1 - Recurso de Apelação Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível de Matosinhos - Juiz 1 Recorrente: AA - Recorrida: A... UNIPESSOAL, LDA. Sumário: Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1.1. AA instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra A... UNIPESSOAL, LDA. B..., S.A.. Pede, no que agora interessa, que seja: “reconhecida a validade e eficácia da resolução contratual do contrato de compra e venda celebrado pelas partes por incumprimento definitivo contratual culposo da ré;” “a ré condenada a pagar à autora, a título de danos patrimoniais a quantia de 12.311,96€ (doze mil trezentos e onze euros e noventa e seis cêntimos) o qual deverá ser actualizado em sede de liquidação de sentença, e a título de danos não patrimoniais a quantia de 1.000,00 € (mil euros), tudo acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação e até integral e efectivo pagamento;”. Em síntese, alega que adquiriu à R. - sociedade de comércio de automóveis ligeiros - um veículo usado, através de um contrato de crédito automóvel, para uso pessoal e profissional. O negócio foi celebrado em 11.12.2020 pelo montante de €9.890,00, valor que à A. fora anunciado e transmitido pelo vendedor da R.. Contudo, ao ser contactada pela entidade financeira (Banco 1... S.A.), a A. tomou conhecimento de que o custo total do crédito ascenderia a €14.701,44, valor que divergia do acordado. Imediatamente após a celebração do negócio e durante a primeira viagem efetuada, a A. deparou-se com diversas anomalias e defeitos graves na viatura. O veículo apresentava discos e calços de travão danificados, avaria na embraiagem, tirantes com foles rotos, válvula EGR defeituosa, amortecedores sem pressão e pneus frontais rompidos por dentro. Estas anomalias impediam a normal utilização do automóvel e colocavam em risco a segurança dos ocupantes, tornando a viatura completamente inapta para o fim a que se destinava. A 28.12.2020, a A. interpelou a R. por carta registada para reparação das avarias; a R. assumiu a responsabilidade, mas adiou sucessivamente a intervenção recorrendo a pretextos infundados. Em fevereiro de 2021, a A. notificou a resolução do contrato, mas aceitou ainda entregar o veículo numa oficina indicada pela R., onde este permaneceu durante três semanas sem que fosse realizada qualquer reparação. Perante a ausência de solução, a A. reiterou formalmente a resolução do contrato por incumprimento culposo por carta registada em abril de 2021, solicitando a devolução das quantias pagas. Sem qualquer restituição promovida pela R. e com a viatura totalmente imobilizada, a A. recorreu às vias judiciais, mantendo o pagamento das prestações do financiamento. Pede o ressarcimento do montante em dívida à entidade financeira no valor de €10.361,97, a restituição de €1.949,99 referentes às prestações já liquidadas, bem como o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais em valor não inferior a €1.000,00 devido aos transtornos e incómodos sofridos. A R. contestou. Alega, em síntese, que o desentendimento entre as partes teve origem na aquisição de um veículo usado por parte da A. em dezembro de 2020, o qual apresentou alegados defeitos denunciados no final desse mês e motivou comunicações de resolução contratual em fevereiro e abril de 2021. A R., para satisfazer a A., procedeu à reparação do automóvel através de uma oficina independente e assumiu o custo da colocação de pneus novos. Contudo, a A. acabou por intentar a presente ação decorridos mais de 11 meses desde a denúncia inicial dos defeitos. Invoca a exceção de caducidade, sustentando a extinção do direito de ação da A.. No mais, impugna os factos alegados na p.i., esclarecendo que o valor real de venda do automóvel foi de 11.240€ e que a quantia de cerca de 14.000€ indicada na p.i. diz respeito ao montante total do financiamento, relação que diz respeito apenas à A. e à entidade financeira. Defende ainda que a viatura estava em condições de segurança, sublinhando que a A. percorreu quase 3.000 km em dois meses e que o veículo contava com inspeções sem anotações, sendo normal o surgimento de pequenas anomalias num automóvel usado com mais de 150.000 km. Foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a exceção de caducidade e determinado o prosseguimento do processo, com enunciação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, que concluiu pela improcedência da ação e pela absolvição da R. dos pedidos. 1.2. A A., inconformada com a sentença, dela interpôs o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo: O presente recurso é interposto na sequência da decisão proferida pelo J1 do Juízo Local Cível de Matosinhos, Comarca do Porto, que julgou a acção intentada pela Autora (AA) totalmente improcedente, e, em consequência, absolveu a Ré (A... UNIPESSOAL, LDA. do peticionado; Não pode concordar a Autora com a douta sentença proferida pelo Tribunal “a quo”; De facto, sucede que a Autora adquiriu à Ré a viatura de marca Seat, modelo ... ..., de matrícula ..-QX-..; Para aquisição da supracitada viatura, ficou acordado o pagamento do valor total de €9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa euros); Após a celebração do negócio jurídico mencionado em epígrafe e já na efetiva posse do aludido veículo automóvel, a Autora imediatamente se deparou com diversas anomalias; A viatura apresentava (segundo check up da Seat, Doc. 7) uma anomalia na embraiagem, a qual teria de ser substituída, bem como, comportava os tirantes com os foles rotos, a válvula EGR também apresentava defeitos, tendo de ser substituída, era necessário, trocar a chapa térmica inferior do tubo de escape, os amortecedores estavam sem pressão, a luz interior da mala não funcionava, o kit anti-furo encontrava-se fora da validade, faltavam molas da fêmea do capô, os pneus da frente estavam rompidos por dentro, os parafusos de blindagem da protecção inferior do motor estavam partidos no suporte de agregados; os parafusos da protecção inferior do lado direito da carroçaria estavam partidos, o para-choques traseiro foi cortado devido ao suporte de reboque, tudo conforme check up efectuado pela marca; O veículo apresentava uma série de defeitos que demonstravam desconformidade com o contratualmente estabelecido, e com o que, legitimamente, era esperado pela Autora; Após conceder à Ré - sem sucesso - a possibilidade de reparar o veículo, e mantendo o mesmo absoluto estado de inaptidão, a Autora considerou resolvido o contrato de compra e venda, por incumprimento culposo da Ré (Cfr. Documentos juntos aos autos); E intentou acção contra a Ré no sentido de que esta fosse condenada a pagar a título de danos patrimoniais a quantia de 12.311,96€ (doze mil trezentos e onze euros e noventa e seis cêntimos), actualizado em sede de liquidação de sentença, e a título de danos não patrimoniais a quantia de 1.000,00 € (mil euros), tudo acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação e até integral e efectivo pagamento. Tendo, após produção de prova, a Ré sido absolvida dos pedidos formulados pela Autora; Ora, entende a Recorrente que a matéria de facto foi deficientemente e erradamente apreciada e a matéria de facto dada como provada, foi, em consequência, erradamente definida, com influência na decisão final; Vejamos, foi junto aos Autos, com a Petição Inicial, Doc. n.º 7, designado como “Check list”, efectuado na Seat em 16/12/2020 (marca do veículo), o qual, para além de assinalar uma série de anomalias que impõe reparação, no capo “Notas” tem a seguinte descrição: escovas limpam mal, amortecedores mala sem pressão, não dá luz no interior da mala, avaria na EGR, kit anti furo fora da validade, futuramente tem que levar um kit embraiagem (volante motor só desmontando), fêmea do capô faltam molas, discos fora do limite de desgaste (ao substituir tem que substituir calços) pneus frente rompidos (devido há pouca pressão), foles rotos; Perante este check list, efectuado pela marca Seat, dúvidas não restavam de que o veículo padecia efectivamente das deficiências apontadas, motivo pelo qual, até por se tratar de um diagnóstico feito pela marca de origem, os factos f) a k) da matéria dada como não provada, deveriam ascender à categoria dos factos provados, bastando aqui, para inverter a decisão da primeira instância, a prova documental que instruiu a petição inicial (Docs. 7 e 11); Por fundamental, atente-se nas declarações da testemunha BB (sessão datada de 06-02-2024), ao referir “… quando levantei o carro, o carro não estava em devidas condições, retomamos ao stand e dissemos que o carro não estaria bem… injectores, qualquer coisa que não estava em condições… o carro fazia imenso barulho nomeadamente numa curva o carro fugiu-me, um carro com controlo de tração…” - minuto 9,55 a 10:39; Ainda a testemunha BB, companheiro da Autora, questionado como teria procedido ao se aperceber que existiriam anomalias, deu conta que “…dirigi-me à C..., na zona industrial do Porto… para meu espanto tive um check-up geral do carro, muito, muito mau… tinha imensas deficiências” - minuto 12,47 a 13,15; Ainda no que se refere às anomalias apontadas, e apesar de a Ré ter anuído a efectuar algumas das reparações que se mostravam necessárias, segundo a testemunha BB, quando foram proceder ao levantamento do veículo, as deficiências persistiram:“… deparamo-nos que continuava tudo na mesma…nomeadamente o Senhor da C...… disse-me que o veículo tinha tendência a piorar…” - minuto 20,20 a 20,24; Foi junto aos Autos, Doc. n.º 11, do qual resulta que, em 18-03-2021, - após o veículo ter sido recolhido de uma suposta reparação efectuada pela Ré - foi feito novo diagnóstico, o qual concluiu que a viatura apresentava ainda mais anomalias; Este documento resulta numa proposta de serviço, que contempla as intervenções que se tornavam necessárias efectuar no veículo, as quais ascendiam a 2.647,89€ + IVA; Por outro lado, no que às declarações de parte diz respeito, a Autora (sessão de 15-03-2024) foi perentória em afirmar que: “… tanto eu e ele ouvimos barulhos vindos do motor… achamos aquilo estranho… e eu como não percebo de mecânica, decidi levá-lo à Seat para fazer um check up… para ver o que é que o carro teria ou não, e foi quando tive o resultado dos problemas que o carro tinha” - minuto 6,58 a 7,18; Relativamente às anomalias, a Autora refere: “…eles lá (na Seat) disseram-me que o kit de embraiagem precisava ser trocado, que os foles estavam rotos…” - minuto 7,20 a 7,28; A Autora, confrontada com o estado do veículo após a Ré se ter disponibilizado para proceder às reparações necessárias, refere: “… as luzes teriam se apagado, mas passado… eu depois de andar com o carro as luzes voltaram a acender-se de novo… as luzes do motor e que tinham acesas, ao fim de andar com o carro, as luzes voltaram a aparecer de novo, na qual o carro entrou outra vez em saf mode e deixou de andar a mais de quarenta”. - minuto 11,20 a 11,41; Questionada quanto tempo o veículo ficou a reparar, refere: “… três semanas…” - minuto 11,51 a 11,58; Perguntada o que fez quando, após levantar o veículo, se novamente se depara com anomalias, responde: “… volto à Seat para fazer um check up… na qual os problemas persistem… o carro tinha os mesmos problemas que tinha da primeira vez que fiz a reparação, simplesmente tinham trocado coisas que não interferiam na segurança do carro…” - minuto 12,25 a 12,56; Destaque-se também o depoimento da testemunha CC (06-02-2024). Esta testemunha, a determinada altura do seu depoimento, de forma espontânea e genuína, refere: “… eu andei uma vez no carro, e o carro não andava mais de quarenta…eles aceleravam o carro e o carro parecia que entrava no modo segurança… não acelerava… não reagia e deitava fumo também…” - minuto 3,16 a 3,34; Questionado quando é que isso tinha sucedido, o mesmo refere: “… passado duas semanas de terem comprado o carro e ela quis-me mostrar o carro e aí sim eu andei…” (referindo-se à Autora). - minuto 3,36 a 3,51; Destaque-se a importância das declarações prestadas pela testemunha DD, (arrolada pela Ré, e responsável pela Oficina reparadora D..., que trabalha para a Ré); Esta testemunha, (sessão de 06-02-2024) quando questionada se uma viatura com as anomalias que contam do Doc. 7, check up elaborado pela Seat, pode ser vendida/comercializada (anomalia na embraiagem que tem de ser substituída, tirantes com os foles rotos, válvula EGR com defeitos, chapa térmica inferior do tubo de escape, necessário trocar, amortecedores sem pressão, luz interior da mala não funciona, kit anti-furo fora de validade, etc… ), responde à Senhora Juíza: “… Oh Senhora Doutora, pode ser vendido, não é correcto, não é correcto, não é correcto…” - minuto 19,40 a 23,05; Este depoimento é absolutamente eloquente no que diz respeito às condições mínimas que um veículo deve oferecer quando é transacionado por uma qualquer entidade que se dedique à comercialização de veículos; Acresce que, este depoimento, foi trazido aos autos por uma testemunha arrolada pela Ré, mais concretamente pelo responsável pela oficina reparadora (D...) que labora para a mesma! A aludida prova documental (Docs. 7 e 11 juntos pela Autora), para além de irrefutável, porque emitida pela marca de origem do veículo (Seat), aquela que tinha competência para analisar o veículo, é acompanhada do depoimento seguro, objectivo e cristalino das testemunhas BB e CC, das declarações de parte da Autora, bem como da testemunha DD (arrolada pela Ré, e responsável pela Oficina reparadora D..., que trabalha para a R, pelo que, entende a Recorrente que - nesta temática (factos f) a k)) - a prova é inequívoca e tal deveria constar na matéria de facto dada como assente; Sucede que os factos l), m), r) e t) estão - naturalmente - ligados aos factos f) a k), pois que se assumem como resultado destes, pelo que, com respeito por diferente opinião, passando estes últimos a fazer parte do leque dos factos tidos como provados, deverão, consequentemente, também aqueles aí se enquadrarem; Conferindo-se força probatória ao Doc. n.º 7, designado como “Check list”, efectuado na Seat em 16/12/2020 (marca do veículo); Conferindo-se força probatória ao Doc. n.º 11, do qual resulta que, em 18-03-2021, foi feito - após o veículo ter sido recolhido de uma suposta reparação efectuada pela Ré - novo diagnóstico, o qual concluiu que a viatura apresentava ainda mais anomalias (que impunham gastos com mão de obra, escovas, prensas, discos, rolamentos, garfos, parafusos, volante motor, porcas, tirantes, discos travão, pastilhas, chapas térmicas, válvula EGR, vedantes); Conferindo-se credibilidade ao depoimento da testemunha BB, nomeadamente quando refere que quando levantou o carro, o carro não estava em devidas condições, que o carro fazia imenso barulho nomeadamente numa curva o carro - com controlo de tração - lhe fugiu; Que quando se dirigiu à C..., na zona industrial do Porto, para seu espanto teve um check-up geral do carro, muito, muito mau, pois tinha imensas deficiências; Que após o veículo ter sido recolhido - de uma suposta reparação efectuada pela Ré - foi feito novo diagnóstico (Doc. 11), o qual concluiu que a viatura apresentava ainda mais anomalias; Valorando-se as declarações de parte da Autora quando refere que na Seat lhe disseram que o kit de embraiagem precisava ser trocado, que os foles estavam rotos; Que, quando confrontada com o estado do veículo após a Ré se ter disponibilizado para proceder às reparações necessárias, referiu que as luzes do painel se apagaram, mas, passado algum tempo, as luzes voltaram a acender-se de novo, tendo o carro entrado em saf mode e deixado de andar a mais de quarenta; Que refere ter voltado à Seat para fazer um check up, mas o carro tinha os mesmos problemas que tinha da primeira vez, simplesmente teriam trocado coisas que não interferiam na segurança do carro; Conjugando-se com o depoimento da testemunha CC, a qual referiu que andou uma vez no carro, e o carro não andava a mais de quarenta quilómetros hora; Que quando aceleravam o carro o mesmo parecia que entrava no modo segurança, não acelerava, não reagia e deitava fumo. Que isso tinha sucedido passado duas semanas de o carro ter sido comprado; Levando em consideração o depoimento prestado pela testemunha DD, que acabou por referir, e enfatizar por três vezes(!) que não é correcto comercializar uma viatura no estado em que a mesma estava; Forçosamente as apontadas anomalias - provadas pelos elementos probatórios supra elencados - impediriam a normal utilização, fruição e circulação da viatura, colocando inclusive em causa a segurança de quem o ocupava; Logo, o veículo estava inapto. Ou seja, para nele se circular sem que daí derivassem riscos; E apresentava uma série de defeitos intrínsecos e inerentes ao seu estado, os quais demonstravam desconformidade com o contratualmente estabelecido e esperado pela Autora, pois que, apesar de se tratar de um veículo usado, o mesmo deve assegurar a circulação e segurança de quem o adquire; Na senda do vertido em A), facilmente se conclui, aos olhos do homem médio, que também o vertido em B) terá de ser dado como assente, porque numa estreita ligação funcional de causa efeito; Pelo exposto, com toda a franqueza de raciocínio não se alcança o motivo da dúvida, ou antes, o porquê de tais factos (f) a k) e, l), m), r) e t) não terem sido dados como provados. Ressalta da prova documental, da audição das testemunhas arroladas pela Autora, da testemunha arrolada pela Ré e das declarações de parte da Autora, atenta a prova supra mencionada, e no que respeita às deficiências do veículo - o qual constitui o cerne da presente acção - que a prova de tais factos foi inapelavelmente produzida pela Autora, tendo a mesma carreado para os autos prova segura, inequívoca e inabalável da sua verificação. Por tudo o explanado, é convencimento da Autora que o presente recurso vai alterar a decisão da primeira instância, condenando a Ré conforme peticionado no articulado que despoletou os autos.”. Termina, dizendo que “A douta sentença recorrida deve (…) ser alterada e (…) serem as presentes conclusões procedentes e, por via disso, obter o recurso provimento, e em consequência: Reapreciada a matéria de facto, alterada a matéria de facto dada como provada por imposição da prova não atendida nem valorada na Douta Sentença e, em consequência, alterada a decisão de primeira instância, com as legais consequências (…)”. Não foi apresentada resposta. QUESTÕES A DECIDIR Perante as conclusões das alegações do Recorrente, importa apreciar as seguintes questões: se procede o pedido de reapreciação da matéria de facto; na afirmativa, saber se a alteração da matéria de facto impõe a procedência da ação, com a condenação da R. nos pedidos formulados pela A.. Colhidos que se mostram os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão recorrida, o Tribunal deu como provados os seguintes factos: A Autora é uma pessoa singular que adquiriu um veículo à Ré recorrendo a crédito automóvel, veículo este para uso próprio. A Ré é uma Sociedade que se dedica ao comércio de veículos automóveis ligeiros, motociclos e atividades conexas com o aludido ramo. Porque pretendia adquirir um veículo que permitisse a sua deslocação diária para o exercício da sua atividade laboral e afins, bem como todos os seus demais afazeres pessoais… … a Autora contactou a Ré. Depois de alguma ponderação a Autora consumou com a Ré a aquisição da viatura de marca Seat, modelo ... ..., de matrícula ..-QX-.., do ano 2012. Depositando confiança na boa-fé contratual da Ré, em dezembro de 2020, a Autora acordou com aquela a aquisição do supra mencionado veículo automóvel, com o n.º de quadro ...87. Na data de 23 de setembro de 2020, o indicado veículo encontrava-se anunciado para venda pelo preço de €9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa euros), no “site” online da Ré. A compra e venda referida foi concretizada pelo preço de €11.240,00. A Banco 1... S.A. Sucursal em Portugal, entidade financeira que mutuou à Autora o montante necessário para o aludido contrato de compra e venda, comunicou a esta que o referido crédito teria um custo total final de €14.701,44, conforme Doc. 6 junto com a petição inicial, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. A viatura adquirida pela Autora apresentava os pneus da frente rompidos, os amortecedores da mala sem pressão, a luz interior da mala e a mola do capot não funcionavam, o para-choques traseiro danificado. A 28.12.2020, a Autora, patrocinada pelo seu mandatário, interpelou a Ré por carta registada com A/R, instando-a a proceder à reparação do veículo por si adquirido, conforme documento 8 junto com a petição inicial e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. A Ré comprometeu-se a retificar o que fosse necessário. Todavia, adiou a concretização desta retificação. Começando por dizer que tal não seria possível devido à pandemia. Porque até à data de 9 de fevereiro de 2021 a Ré não procedeu a qualquer reparação, … a Autora enviou carta datada desse dia e registada com A/R a 15 de fevereiro de 2021, conforme documento 9 junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, considerando resolvido o contrato de compra e venda, devido ao incumprimento culposo da mesma. Em tal carta, a Autora solicitou ainda à Ré que procedesse à restituição do montante pago e que ascendia a €11.240,00 (onze mil duzentos e quarenta euros) através de transferência bancária para o seu IBAN. Não obstante, e após contacto do seu mandatário com o causídico da Ré, a Autora, agindo de boa-fé, decidiu aceitar a proposta da Ré no sentido de proceder à reparação do supra mencionado veículo automóvel. Para tanto, seguindo as instruções da Ré, entregou o automóvel numa oficina de reparação de veículos, designada por “D..., LDA.”. Local onde o mesmo permaneceu entre 22 de fevereiro de 2021 e 10 de março de 2021. Tendo sido reparados os pneus da frente e efetuadas as intervenções referidas nos documentos 6 e 7 juntos com a contestação, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Com a data de 26 de abril de 2021 e registada com A/R a 28 de abril 2021, a Autora enviou à Ré a carta junta como documento 12 com a petição inicial e que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, considerando resolvido o contrato de compra e venda, por incumprimento definitivo e culposo desta. Na indicada carta, a Autora indicou o seu IBAN para “restituição do montante pago e que ascende a €14.701,44”. Até a data de hoje, a Ré não procedeu à devolução de qualquer montante. Encontra-se a referida viatura na posse da Autora, imobilizada. A Autora encontra-se a custear todos os encargos com o crédito obtido para a aquisição da referida viatura. A Autora efetuou várias diligências na tentativa de resolver as anomalias que entendia apresentar o veículo indicado em 5, referidas em 10 e de f) a m). Tendo despendido bastante tempo, em busca de uma solução.» E, como não provados, os seguintes: No contacto referido em 4, a Autora explicou à Ré pormenorizada e cuidadosamente aquilo que pretendia do veículo automóvel a adquirir. A venda referida em 5 e 6 foi concretizada no dia 11. Para aquisição da supracitada viatura, ficou acordado o pagamento do valor total de €9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa euros). Esse foi o valor transmitido pelo - à data - vendedor da Ré, EE. Perante o referido em 9, a Autora sentiu-se ludibriada. Após a celebração do negócio e já na posse do aludido veículo automóvel, na primeira viagem que a Autora efetuou, verificou que os calços e os discos da frente estavam danificados, o que poderia ter provocado um grave e irremediável sinistro. A viatura apresentava uma anomalia na embraiagem, a qual teria de ser substituída. Bem como, comportava os tirantes com os foles rotos. A válvula EGR também apresentava defeitos, tendo de ser substituída. Era também necessário trocar a chapa térmica inferior do tubo de escape. O kit anti-furo encontrava-se fora da validade; os parafusos de blindagem da proteção inferior do motor estavam partidos no suporte de agregados; os parafusos da proteção inferior do lado direito da carroçaria estavam partidos; o para-choques traseiro foi cortado devido ao suporte de reboque. As referidas anomalias impediam a normal utilização, fruição e circulação da viatura, colocando inclusive em causa a segurança de quem a ocupava. O veículo estava inapto - sob o ponto de vista funcional - a circular, não podendo ser destinado aos fins para que fora adquirido. Conhecedores desses factos, os representantes da Ré comercializaram a viatura no estado em que esta se encontrava. Tendo pleno conhecimento das características do veículo, bem como da sua inaptidão, os funcionários da Ré viciaram a vontade negocial da Autora, iludindo-a habilmente. Chegando ao ponto de anunciar e acordar um valor pela aquisição da viatura e, quando contactada pela Banco 1... S.A. Sucursal em Portugal, a Autora percebe que se vinculou ao pagamento de um valor bem mais elevado, nomeadamente, mais €1.350,00 (Mil trezentos e cinquenta euros). A Ré tinha absoluta noção de que a coisa vendida era inapta à função a que se destinava. O veículo apresentava uma série de defeitos intrínsecos e inerentes ao seu estado, os quais demonstravam desconformidade com o contratualmente estabelecido e esperado pela Autora. Os serviços da Ré (tanto os de oficina de reparação e manutenção como os de venda) sempre estiveram abertos. Todavia, apesar do referido em 18, 19 e 20, não foi realizada qualquer reparação daquelas que se tornavam necessárias para a aptidão de circulação da viatura. A Ré sempre negligenciou a sua responsabilidade, de forma que, com o passar do tempo, a Autora desistisse de fazer justiça e ser devidamente ressarcida.». APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante, CPC), o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (cfr. artigo 662.º, n.º 2 do CPC). Debrucemo-nos, pois, sobre o objeto do recurso. 2.1. Reapreciação da matéria de facto. A recorrente impugna a decisão de facto do Tribunal a quo. Diz que “(…) os factos f) a k) da matéria dada como não provada, deveriam ascender à categoria dos factos provados (…)” e que “os factos l), m), r) e t) estão - naturalmente - ligados aos factos f) a k), pois que se assumem como resultado destes, pelo que (…), passando estes últimos a fazer parte do leque dos factos tidos como provados, deverão, consequentemente, também aqueles aí se enquadrarem”. As alíneas f) a k) respeitam aos alegados defeitos da viatura. A recorrente fundamenta o pedido de reapreciação da matéria de facto nos seguintes meios de prova: doc. n.º 7 junto com a p.i., designado como “Check list”, efetuado na Seat (marca do veículo) em 16/12/2020, que, diz, assinala as anomalias que impõem reparação; doc. n.º 11 junto com a p.i., que, diz, contém um relatório de diagnóstico efetuado em 18.03.2021, após o veículo ter sido recolhido de uma alegada reparação efetuada pela R.; declarações de parte da A.; depoimento da testemunha BB, companheiro da A.; depoimento da testemunha CC; depoimento da testemunha DD, responsável pela oficina reparadora D.... Vejamos, antes de mais, de que forma o Tribunal recorrido fundamentou a decisão de facto relativamente às questões objeto de impugnação. Lê-se, na decisão da primeira instância: “Dos documentos juntos aos autos supra referidos, relativos ao veículo automóvel vendido pela Ré à Autora, consta que o mesmo, em setembro de 2020, se encontrava anunciado para venda com 147.000 kms (documento 4 da petição inicial); do documento 7 junto com a petição inicial consta que em 16.12.2020, o veículo automóvel apresentaria 150652 kms; já do documento 2 junto com a petição inicial consta que na data da compra e venda, apresentava 150350 kms; do documento junto pela Autora em requerimento de 15.1.2023 consta que o mesmo veículo, em 18.3.2021 apresentaria 154.076 kms, enquanto do documento 6 junto com a contestação resulta que o mesmo apresentaria 153.327 na data de 22.2.2021; de todos estes documentos resulta que o veículo automóvel adquirido pela Autora com 150.350 kms, na data de 16.12.2020 havia circulado até aos 150.652 kms, sendo que quando foi entregue na oficina D... para reparar, em 22.2.2021, já apresentava 153.327 kms, ou seja, havia circulado quase 3000 kms em cerca de dois meses, o que é incompatível com as declarações apresentadas pela Autora e pela primeira testemunha inquirida, no sentido de que quase não circularam no veículo, tantos eram os problemas que o mesmo apresentava; note-se, ainda, que após a reparação efetuada na indicada oficina e a entrega do veículo à Autora, esta (ou outrem) terá circulado no mesmo veículo pelo menos até aos 154.076 kms (que apresentava em 18.3.2021), assim contribuindo para a fragilidade das afirmações apresentadas por estas duas pessoas, no sentido de os problemas que o veículo automóvel apresentava serem tão graves que este não se encontrava em condições de segurança nem era apto ao fim a que se destinava. Para além destes documentos, sobre o estado em que se encontraria o veículo automóvel adquirido pela Autora na data da sua entrega a esta, as testemunhas inquiridas e arroladas por esta, com exceção da primeira, nada de relevante afirmaram. Na verdade, as testemunhas FF e GG, pais daquela, referiram não terem assistido ao negócio e saberem apenas que o veículo automóvel se encontra estacionado na garagem do seu apartamento, nele não circulando a sua filha; mais referiram não saber o que se passa com o indicado veículo, nunca tendo nele circulado, embora aquela lhes diga que o mesmo “não está em condições”. A testemunha CC, irmão da Autora, referiu que circulou no indicado veículo uma vez, “cerca de 1 ou 2 meses” após a aquisição do mesmo pela sua irmã, tendo-se apercebido de que o mesmo não “andava a mais de 40 kms/hora, não reagia, deitava fumo”; quanto ao mais, apenas afirmou saber que o veículo se encontrava estacionado na garagem do apartamento onde reside com os seus pais. Perante estas afirmações, não ficou o Tribunal convencido do alegado pela Autora na petição inicial e dado como não provado nos factos f) a m). Em abono destes factos (ou de parte deles), apenas a Autora e a primeira testemunha se apresentaram, ainda que sem grande concretização ou credibilidade, conforme resulta das declarações supra sumariadas. Na verdade, sendo esta última parte interessada no desfecho dos Autos, não pode o Tribunal nas suas declarações fundamentar a sua convicção, a não ser que se mostrem corroboradas por outra prova, isenta e credível. Prova isenta e credível a que não se reconduz a primeira testemunha referida, seu namorado e com a mesma vivendo em união de facto desde data anterior à da concretização do negócio em causa nestes autos, o qual, inclusivamente, convocou inúmeras vezes a palavra “nós”, referindo-se a si próprio e à Autora, para descrever o negócio, assim revelando o seu interesse; por outro lado, não estamos perante pessoas com comprovados conhecimentos de mecânica a quem se possa atribuir credibilidade e conhecimentos enquanto tal; nenhuma testemunha, com estes conhecimentos, foi arrolada e apresentada pela Autora, a especificar e explicar as suas afirmações ou mesmo os documentos que esta juntou sob os números 7 e 11, elaborados pela C.... Não podemos, ademais, esquecer que o veículo automóvel adquirido é usado, à data, com mais de 150.000 kms, com primeira matrícula de 29.7.2011 (conforme documento 11 junto pela Autora, embora de acordo com o certificado de matrícula tal remonte a 8 anos), ou seja, com 9 anos de vida. Dos documentos juntos pela Autora, sob o número 7 e 11 (este último em requerimento de 15.1.2023), não resulta, salvo o devido respeito, os factos dados como não provados nas alíneas f) a m). Do primeiro resulta uma lista de itens a verificar e uma série de notas, bem como uma proposta de serviço não explicados por quem quer que seja. Do segundo consta uma proposta de serviço datada de 18.3.2021, depois de o veículo automóvel ter circulado mais de 3000 kms e cerca de 600 kms após sair da oficina D.... Estes documentos não foram, de forma suficiente, explicados e sustentados pela Autora ou pela indicada testemunha BB (ou por qualquer outra pessoa), embora nestes documentos ambos sustentem a pretensão daquela. Por outro lado, a testemunha DD não os confirmou, afirmando tratar-se de documentos onde normalmente as marcas apontam o que não está novo ou em ótimo estado, mas ainda assim apresenta uma vida útil pela frente, ou seja, em todos os carros usados, a possibilidade de desgaste dos seus componentes é real, mas não é por isso que todos devem ser substituídos em caso de venda, sob pena de inexistir negócio de veículos usados; esta testemunha, dono da oficina D..., insistiu que o veículo adquirido pela Autora foi entregue na sua oficina em fevereiro de 2021 e aí reparado, conforme documentos 6 e 7 juntos com a contestação; mais insistiu que as reparações efetuadas foram as que se revelaram necessárias para o veículo automóvel circular em condições, ainda que diversos itens apresentassem algum desgaste; tal desgaste, contudo, não impunha qualquer reparação ou substituição, conforme pretendido pela Autora. Destas declarações resulta a infirmação de que o que consta dos documentos 7 e 11 da petição inicial, isto é, resulta contrariado que se está perante a necessidade de reparação/substituição de itens para que o veículo usado, adquirido pela Autora, em 2020 e contando já com 8 anos de vida e mais de 150.000 kms percorridos, para que o mesmo pudesse circular em condições de segurança e que sem a sua reparação/substituição, o mesmo não se encontrava apto a circular e a servir o fim a que se destinava. Aliás, esta inaptidão ou falta de segurança não resultam de tais documentos, tendo esta testemunha sido perentória ao afirmar que nem a embraiagem, nem a válvula EGR (aspetos a que a Autora e a testemunha BB se referiram) se apresentavam deterioradas ou desgastadas, impedindo a normal circulação e fruição do veículo, e requerendo a sua substituição para este efeito; admitindo o desgaste normal de uma viatura com a idade da adquirida pela Autora, insistiu que tais documentos não identificam os itens cuja substituição ou reparação se impunha para que o veículo pudesse circular em condições de segurança, antes as peças que se apresentavam em estado de usadas; todavia, insistiu, usado não significa que carece de reparação ou substituição. Isto mesmo não deixou de ser reiterado pela testemunha HH, que chegou mesmo a afirmar que algumas das peças, como a embraiagem, apresentavam desgaste mas uma vida útil de cerca de 60%, não carecendo de qualquer reparação ou substituição, o que foi confirmado na oficina a que a Ré recorre para preparar os seus veículos e repará-los, em serviço de pós venda. Perante a prova assim produzida, entende o Tribunal que a mesma não é bastante para considerar provada a factualidade referida nas alíneas f) a m). Não foi apresentada nenhuma testemunha, com conhecimentos de mecânica automóvel, a confirmar o alegado pela Autora na petição inicial e nestas alíneas, insistindo-se que esta não se apresenta como isenta ou imparcial, além de não possuir conhecimentos nesta área e “valendo-se” apenas daqueles documentos, o mesmo sucedendo com o seu namorado e companheiro, em união de facto, à data do negócio. Em bom rigor, percebeu-se das suas declarações que os mesmos se revoltam, essencialmente, contra o alegado preço da compra e venda em causa nos autos, acordado com a Ré, e que viram ser alterado unilateralmente por esta (sem que tenham logrado provar que tal assim sucedeu) e não tanto contra o alegado estado do veículo, que conduziram ao longo de várias centenas de quilómetros, não sendo minimamente credível que o tivessem feito se o veículo tivesse, logo na primeira viagem, do stand para cassa, “fugido”, e não tivesse “ultrapassado os 40 kms/hora”, etc.. Mais do que qualquer eventual deficiente estado do veículo, o que revoltou a Autora e o seu namorado, companheiro em união de facto, foi ainda o modo como a Ré os recebeu e conduziu o processo subsequente à compra e venda, atrasando a reparação do veículo automóvel, para o efeito invocando o estado de pandemia por COVID 19 para justificar tal atraso, o que os levou a, através dos pais da Autora, a deslocar-se ao stand para perceberem que o mesmo se encontrava aberto ao público (o que não demonstra que a oficina a que a Ré recorre no serviço pós venda também estivesse aberta ao público ou em dia nas reparações). Perante a prova produzida e aqui analisada, de forma crítica, ficou o Tribunal apenas convencido dos factos provados 10, 12, 13, 14, 18, 19, 20 e 21, para estes tendo ainda contribuído os documentos 6 e 7 juntos com a contestação, bem como o documento 10 junto com a petição inicial (para prova do facto 10) e as declarações prestadas pelas testemunhas DD e HH, sendo certo que a Autora não deixou de confirmar a ocorrência das reparações referidas em 21. Com a prova destes factos e a não prova dos factos referidos nas alíneas f) a m), não ficou o Tribunal convencido da veracidade dos factos referidos em n), o), q) e r), sendo certo que nada foi alegado e provado no sentido de a Ré ter afirmado junto da Autora que o veículo automóvel que lhe vendia se encontrava em perfeito estado de conservação, com todas as peças de desgaste substituídas. No que concerne aos factos provados 11, 15, 16, 17, 22 e 23, atendeu o Tribunal aos documentos 8, 9 e 12 juntos pela Autora com a petição inicial. Tais documentos, contudo e no que respeita ao estado do veículo automóvel vendido pela Ré à Autora, em causa nestes autos, não demonstram os factos considerados não provados de f) em diante, desde logo porque os mesmos assentam essencialmente nas afirmações da Autora, que não se teve como pessoa isenta e imparcial, antes interessada e parcial, pelo que nela não fundamentou o Tribunal a sua convicção, a não ser quando corroborada por outra prova isenta e credível (e se não foi tida como credível quando prestou declarações, não pode merecer credibilidade se tais declarações serviram para o que de tais documentos consta); tais missivas assentam, ainda, nos documentos 7 e 11 juntos com a petição inicial (este último substituído em requerimento de 15.1.2023), documentos que não se mostram explicados e desmontados, por nenhuma testemunha credível e com conhecimento bastantes de mecânica automóvel, antes contrariados pelas testemunhas DD e HH.”. Do documento 7 junto com a petição inicial, denominado “Check list”, com data de 16.12.2020, parece resultar, tendo sido verificados alguns componentes do veículo, a necessidade de intervenção em alguns domínios (memórias com aparelho de diagnóstico de avarias, escovas e nível do fluído do limpa/lava vidros, pastilhas, calços e discos e folgas na direção/suspensão). A par disso, naquilo que parece ser uma concretização desses aspetos - de alguns deles e de outros -, surgem as seguintes notas: “escovas limpeza mal, amortecedores mala sem pressão, não dá luz interior da mala, avaria na EGR, kit anti furo fora da validade, futuramente tem de levar kit de embraiagem (…), forra do capô falta molas, discos fora do limite do desgaste (ao subst. tem de subst. os calços), pneus da frente rompidos (derivado a ter pouca pressão), tirantes com os foles rotos.”. Desse documento parece ainda resultar que a verificação ocorreu num momento em que o veículo contava com 150.652 kms, apresentando 150.350 kms na data da venda, 09.12.2020 (cfr. o doc. 2 junto com a petição inicial). Ainda que pudesse aceitar-se a existência de alguns defeitos - a própria R. manifestou disponibilidade para executar algumas reparações - está por demonstrar que o veículo apresentasse todas as anomalias invocadas pela A. e descritas na petição inicial. Está também por demonstrar que a A. tenha verificado, logo, na primeira viagem que efetuou que os calços e discos da frente estavam danificados. Não se provou igualmente, em face da prova produzida, que estamos perante anomalias que impediam a normal utilização, fruição e utilização da viatura, que o veículo estava inapto, sob o ponto de vista funcional, a circular, não podendo ser destinado aos fins para que fora adquirido. De tal maneira que, como nota a decisão recorrida, entre as datas da venda e da verificação (meados de dezembro de 2020) e a data em que teve início a primeira reparação conhecida (22.02.2021 - cfr. o doc. 10 junto com a p.i. e os pontos 19 e 20 dos factos provados), cerca de dois meses volvidos, o veículo percorreu aproximadamente 3.000 kms (cfr. o doc. 11, que dá conta que em 10.03.2021, data da emissão da fatura relativa à reparação, o veículo contava já com 153.327 kms), não sendo plausível que a A. tivesse continuado a usar a viatura, sabendo, por exemplo, que as condições em que se encontrava poderiam provocar “um grave e irremediável sinistro.”. Portanto, é seguro que as apontadas anomalias não impediam, como não impediram, naquele período, a normal utilização, fruição e utilização da viatura, e que o veículo não estava inapto, sob o ponto de vista funcional, a circular, podendo ser destinado aos fins para que fora adquirido. A prova produzida - em concreto, as declarações prestadas pela A. e os depoimentos das testemunhas por si identificadas nas alegações, designadamente nos excertos a que faz referência nas conclusões 13) a 26) - não impõe decisão diversa daquele a que chegou o Tribunal recorrido. Senão vejamos. A A. refere que logo no momento em que recolheu o veículo nas instalações da R. deu conta de uns ruídos invulgares vindos do motor, tendo decidido - face à ausência de conhecimentos de mecânica - levá-lo a uma oficina da marca para fazer um “check up”. Enunciou algumas das anomalias detetadas pela marca, reconhecendo que ainda assim utilizou a viatura até ao momento em que acenderam as “luzes do motor” e o veículo entrou em “safe mode” e não circulava a mais de 40 km/h, motivo que a levou a “encostar” o carro. Contactou a R., que rejeitou que o veículo apresentasse quaisquer defeitos, remetendo-a de imediato para Tribunal. Não obstante, a muito custo, a R. disponibilizou-se a reparar a viatura, enviando-o a uma oficina, local onde o veículo permaneceu 3 semanas, sem que os defeitos tivessem sido reparados. As “luzes do motor”, apesar de inicialmente terem apagado, voltaram a acender, entrando novamente o veículo em “safe mode”. Estas foram, no essencial, as declarações prestadas pela A. entre os minutos 6:58 e 11:45. A testemunha BB, companheiro da A., deslocou-se ao Stand com a A.. Depois de se referir às circunstâncias que rodearam a contratação do financiamento e a questões relativas à divergência entre os valores de aquisição da viatura e do financiamento, disse que ao “levantar” o carro, percebeu logo na viagem até casa que não estava nas devidas condições: eram audíveis uns barulhos estranhos (“injetores, qualquer coisa que não estava em condições, o carro fazia imenso barulho”), o carro - com controlo de tração - “fugiu” numa curva. Reportaram ao vendedor do veículo a existência desses defeitos e reclamaram a sua reparação, sem sucesso. Confirmou que levou o carro a uma oficina da marca, para realização de “check up”, enunciando, após consulta do doc. 7 junto com a p.i., os defeitos detetados nessa circunstância. Revelou, por outro lado, que a R., “a muito custo”, acabou por aceitar proceder a reparação do veículo, mais uma vez sem o resultado pretendido, já que recolhido o veículo, foi fazer novo “check up”, verificando que não só persistiam as anomalias, como “tinham tendência a piorar”. Desde então, o carro ficou aparcado numa garagem, não mais tendo sido utilizado. Este, em resumo, o depoimento da testemunha BB, até ao minuto 22:58. A testemunha CC, irmão da A., não acompanhou a aquisição do veículo. Refere ter “andado” no carro, como passageiro, uma única vez, cerca de duas semanas depois da compra. O carro não circulava a mais de 40 km/hora, entrando em modo de segurança, não reagia, não acelerava e fazia fumo. Refere que o veículo está aparcado, não mais tendo circulado, decorridos um ou dois meses da aquisição. Este o depoimento da testemunha CC, até ao minuto 4:45. Finalmente, o depoimento da testemunha DD, dono da oficina onde, a pedido da R., foi reparado o veículo da A.. Sendo verdade que declarou que não é correto vender um veículo com as anomalias indicadas na conclusão 26, também não é menos verdade que pôs em causa que o carro apresentasse todas as deficiências enunciadas. Referiu que a viatura, não sendo nova (teria cerca de 140.000 kms), apresentava um desgaste normal em alguns componentes, mas não um desgaste que implicasse a sua substituição. O veículo estava funcional e em condições de circular em segurança, como demonstra a circunstância de ter sido submetido a inspeção periódica obrigatória, sem registo de anomalias. Recorda-se de ter sido feito o levantamento de algumas deficiências, menos do que aquelas tinham sido indicadas no check up efetuado pela A. (amortecedores da mala, uma lâmpada, pintura do para-choques). Quanto à embraiagem, sistema de travagem, ou válvula EGR, ou não apresentavam desgaste que determinasse a sua substituição ou não foi detetada qualquer avaria. Do seu depoimento resulta, no essencial, que existia divergência entre as partes quanto às anomalias que, efetivamente, a viatura apresentava. Esta é a prova que, de acordo com a A., imporia decisão de facto diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal recorrido. Analisando-a, devemos dizer que são fundadas as reservas levantadas na decisão a respeito dos defeitos que apresentava o veículo. A prova produzida não autoriza a conclusão de que as apontadas anomalias existissem de facto ou que se traduzissem num defeito e não apenas no resultado do normal desgaste de um veículo usado. Como se assinala na decisão de primeira instância, “Não podemos, ademais, esquecer que o veículo automóvel adquirido é usado, à data, com mais de 150.000 kms, com primeira matrícula de 29.7.2011 (conforme documento 11 junto pela Autora, embora de acordo com o certificado de matrícula tal remonte a 8 anos), ou seja, com 9 anos de vida. Dos documentos juntos pela Autora, sob o número 7 e 11 (este último em requerimento de 15.1.2023), não resulta, salvo o devido respeito, os factos dados como não provados nas alíneas f) a m). Do primeiro resulta uma lista de itens a verificar e uma série de notas, bem como uma proposta de serviço não explicados por quem quer que seja. Do segundo consta uma proposta de serviço datada de 18.3.2021, depois de o veículo automóvel ter circulado mais de 3000 kms e cerca de 600 kms após sair da oficina D.... Estes documentos não foram, de forma suficiente, explicados e sustentados pela Autora ou pela indicada testemunha BB (ou por qualquer outra pessoa), embora nestes documentos ambos sustentem a pretensão daquela. Por outro lado, a testemunha DD não os confirmou, afirmando tratar-se de documentos onde normalmente as marcas apontam o que não está novo ou em ótimo estado, mas ainda assim apresenta uma vida útil pela frente, ou seja, em todos os carros usados, a possibilidade de desgaste dos seus componentes é real, mas não é por isso que todos devem ser substituídos em caso de venda, sob pena de inexistir negócio de veículos usados; esta testemunha, dono da oficina D..., insistiu que o veículo adquirido pela Autora foi entregue na sua oficina em fevereiro de 2021 e aí reparado, conforme documentos 6 e 7 juntos com a contestação; mais insistiu que as reparações efetuadas foram as que se revelaram necessárias para o veículo automóvel circular em condições, ainda que diversos itens apresentassem algum desgaste; tal desgaste, contudo, não impunha qualquer reparação ou substituição, conforme pretendido pela Autora. Destas declarações resulta a infirmação de que o que consta dos documentos 7 e 11 da petição inicial, isto é, resulta contrariado que se está perante a necessidade de reparação / substituição de itens para que o veículo usado, adquirido pela Autora, em 2020 e contando já com 8 anos de vida e mais de 150.000 kms percorridos, para que o mesmo pudesse circular em condições de segurança e que sem a sua reparação / substituição, o mesmo não se encontrava apto a circular e a servir o fim a que se destinava. Aliás, esta inaptidão ou falta de segurança não resultam de tais documentos, tendo esta testemunha sido perentória ao afirmar que nem a embraiagem, nem a válvula EGR (aspetos a que a Autora e a testemunha BB se referiram) se apresentavam deterioradas ou desgastadas, impedindo a normal circulação e fruição do veículo, e requerendo a sua substituição para este efeito; admitindo o desgaste normal de uma viatura com a idade da adquirida pela Autora, insistiu que tais documentos não identificam os itens cuja substituição ou reparação se impunha para que o veículo pudesse circular em condições de segurança, antes as peças que se apresentavam em estado de usadas; todavia, insistiu, usado não significa que carece de reparação ou substituição. Isto mesmo não deixou de ser reiterado pela testemunha HH, que chegou mesmo a afirmar que algumas das peças, como a embraiagem, apresentavam desgaste mas uma vida útil de cerca de 60%, não carecendo de qualquer reparação ou substituição, o que foi confirmado na oficina a que a Ré recorre para preparar os seus veículos e repará-los, em serviço de pós venda. Perante a prova assim produzida, entende o Tribunal que a mesma não é bastante para considerar provada a factualidade referida nas alíneas f) a m). Não foi apresentada nenhuma testemunha, com conhecimentos de mecânica automóvel, a confirmar o alegado pela Autora na petição inicial e nestas alíneas, insistindo-se que esta não se apresenta como isenta ou imparcial, além de não possuir conhecimentos nesta área e “valendo-se” apenas daqueles documentos, o mesmo sucedendo com o seu namorado e companheiro, em união de facto, à data do negócio.(…) Com a prova destes factos e a não prova dos factos referidos nas alíneas f) a m), não ficou o Tribunal convencido da veracidade dos factos referidos em n), o), q) e r), sendo certo que nada foi alegado e provado no sentido de a Ré ter afirmado junto da Autora que o veículo automóvel que lhe vendia se encontrava em perfeito estado de conservação, com todas as peças de desgaste substituídas.”. Ora, como se lê no Acórdão da Relação do Porto de 01.07.2026, Processo 849/25.1T8VFR.P1, em www.dgsi.pt, que citamos com supressão das notas de rodapé, «As normas dos artigos 640.º e 662.º do CPC concretizam o papel dos tribunais de segunda instância no âmbito da reapreciação da matéria de facto, assumindo o legislador tal tarefa como uma função normal da Relação, por contraste com a excecionalidade que, no passado, a caracterizava, esclarecendo Abrantes Geraldes terem sido “recusadas soluções maximalistas que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas e relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente” (Recursos em Processo Civil, 8.ª edição atualizada, 2024, Almedina, pág. 225). Conforme salienta o mesmo Autor, agora com Paulo Pimenta e Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª edição, 2020, Almedina, pág. 825), a análise e a valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem tal atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e as respetivas exceções, consagradas no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, em conjugação com as regras de direito probatório adjetivo dos artigos 410.º e seguintes do mesmo Código, bem como com as regras de direito probatório material previstas nos artigos 341.º e seguintes do CC. No que diz respeito aos meios de prova sujeitos a livre apreciação, realça Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, cit., págs. 384 a 386) assumir-se a Relação como verdadeiro tribunal de instância, devendo reponderar a questão de facto em discussão, fazer incidir sobre tais meios probatórios os deveres e poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação ou da aquisição processual (artigo 413.º do CPC) e expressar de modo autónomo o seu resultado, confirmando a decisão, decidindo em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterando a decisão em sentido restritivo ou explicativo. Em sintonia, assinala o Ac. do STJ de 7.09.2017 (proc. n.º 959/09) que “a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa”. No cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do CPC, importa ter presente a regra da livre apreciação da prova consagrada no n.º 5 do artigo 607.º do mesmo Código, segundo a qual o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, sem prejuízo das exceções também ali previstas, estando excluídos da livre apreciação do juiz os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. A prova deverá ser apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, com recurso às regras da experiência e critérios de lógica, não visando alcançar-se com a mesma a certeza absoluta dos factos, mas antes, “de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”. A “livre apreciação da prova” não se traduz, assim, numa “arbitrária apreciação da prova”, impondo-se ao juiz que identifique os concretos meios probatórios que serviram para formar a sua convicção, bem como a “menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto” (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Revista e Atualizada, págs. 435 a 436 e pág. 655). De entre os poderes da Relação inclui-se o recurso a presunções judiciais, podendo neste contexto não só sindicar o uso que o tribunal de primeira instância fez daquelas presunções, como também fazer uso autónomo das mesmas, refletindo-o na decisão da matéria de facto que considere em definitivo provada e não provada. Tal possibilidade pode ser exercida quando se tratar de extrair dos factos apurados presunções impostas pelas regras da experiência, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC, ainda que, nestes casos, esteja vedado à Relação contrariar outros factos que, tendo sido considerados provados pela primeira instância, não foram objeto de impugnação. Em qualquer caso, as presunções judiciais tanto podem assentar em factos essenciais que tenham sido considerados provados ou que resultem plenamente dos autos, como em factos de natureza puramente instrumental que resultem do processo ou da instrução da causa, tenham ou não sido alegados pelas partes - cita-se novamente Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 385 a 377. Sem prejuízo do que se vem expondo, não podemos deixar de vincar também que a reapreciação, pela Relação, do julgado sobre os pontos de facto impugnados terá naturalmente os limites que decorrem, desde logo, do facto de ser uma instância de recurso. Se por um lado, “a prova produzida deve ser conjugada, harmonizada e ponderada no seu conjunto enquanto base da convicção formulada pelo Tribunal, não sendo legítimo valorizar meios probatórios isolados em relação a outros, sopesando os critérios de valoração, numa perspectiva racional, de harmonia com as regras de normalidade e verosimilhança, mas sempre com referência às pessoas em concreto e à especificidade dos factos em apreciação” - cita-se o Ac. TRP 10.07.2024 (processo n.º 12706/20), importa também reter, tal como vinca o Ac. TRP 21.06.2021 (processo n.º 2479/18), que “(...) o controlo de facto que aqui se pretende efectuar, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. “O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”[5]. De facto, a lei determina expressamente a exigência de objectivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (artigo 607º, nº 4 do CPC). Todavia, na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca da sua própria convicção, desta forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância[6]. Impõe-se-lhe, assim, que “analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si, contextualizando-se, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma convicção, que deve ser fundamentada”[7]. Importa, porém, não esquecer porque, como atrás se referiu, se mantêm vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando este Tribunal, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada - quando nessa prova se funde o recurso -, conclua, com a necessária segurança[8], no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância”. Visão retomada no Ac. TRL 29.04.2025 (processo n.º 5832/22), ali se acrescentando ainda que, “Particularmente no caso da prova testemunhal e por declarações de parte (e desde que não estejamos perante factos de prova vinculada), é de salientar que, havendo vários depoimentos/declarações contraditórios entre si, as regras da sua apreciação não são matemáticas, ou seja, um facto não é considerado provado ou não provado consoante exista um maior ou menor número de pessoas a afirmá-lo ou a contrariá-lo. Ainda que apenas uma pessoa afirme um facto, enquanto todas as outras o negam, e ainda que várias pessoas afirmem um facto, enquanto apenas uma o nega, esse facto pode ser considerado provado/não provado, conforme a apreciação que seja feita dos depoimentos/declarações, com base na sua credibilidade, coerência, isenção, razão de ciência, distanciamento, conjugação com outros meios de prova (v.g., documental) e conjugação com as regras da experiência. Aliás, ainda que todas as pessoas ouvidas afirmem determinado facto, o mesmo pode ser considerado não provado - basta que os depoimentos/declarações não sejam credíveis (porque, por exemplo, as pessoas têm interesse na decisão da causa e não se mostraram objectivas na sua narração, o seu conhecimento não é directo, os depoimentos/declarações foram contraditórios ou foram de tal forma coincidentes que se afiguram «ensaiados», não é possível que aquelas pessoas, nas circunstâncias concretas, tivessem conhecimento daqueles factos…). E não se pode olvidar que o tribunal de primeira instância se encontra em posição privilegiada para levar a cabo tal tarefa de apreciação, ponderação e discernimento, uma vez que contacta directa e presencialmente (ou, mesmo que à distância, com imagem) com as pessoas ouvidas e, portanto, pode aperceber-se dos aspectos relevantes da linguagem não verbal - expressões faciais, postura, gestos, hesitações. Significa isto que, salvo casos de flagrante erro de avaliação por parte do tribunal de primeira instância (v.g., uma testemunha em que o tribunal se baseou claramente está a efabular, o seu depoimento é contrariado por prova documental ou pericial fiável, os factos que narrou não podiam - de acordo com as regras da experiência ou outras - ter acontecido daquela forma, aquilo que disse não foi o que o tribunal entendeu…), não há que alterar a matéria de facto fixada na sentença. Dito de outra forma, em caso que não seja de prova legal, deve confiar-se na avaliação efectuada em primeira instância, a não ser que a prova produzida implique, necessariamente, decisão diversa”. Por último, chama-se a atenção para o entendimento seguido no Ac. STJ 31.01.2024 (processo n.º 19931/19), que igualmente se acompanha, e seguindo o qual “(...) na reapreciação da prova efetuada no Tribunal da Relação, entendemos ser suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelo recorrente e recorrido e explique, de forma clara, as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1.ª instância, quanto à factualidade impugnada. Os julgadores não têm de fazer uma fundamentação exaustiva, nem rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, o acórdão tem é de responder a todas as questões de facto suscitadas. Por outro lado, a análise crítica pode ser efetuada agrupando factualidade conexa entre si e corroborar a fundamentação da sentença de 1ª instância, desde que esta se mostre consistente.». Da reapreciação que fazemos da prova produzida - em concreto, da prova indicada pelo recorrente, não cremos que imponha decisão de facto diversa da proferida pelo Tribunal de primeira instância, mantendo-se assim no elenco dos factos não provados as als. f) a k), o mesmo sucedendo com as als. l), m), r) e t) dos factos não provados, de resto ante a conexão identificada pela própria recorrente na conclusão 30. Mantendo-se intocada, nesse segmento, a decisão recorrida, e inexistindo razões que, do ponto de vista do enquadramento jurídico, nos remetam para conclusão diversa daquela que consta da sentença, deve a decisão ser mantida. No caso concreto, estamos perante um contrato de compra e venda de um bem de consumo - um veículo automóvel - que a A. pretende ver resolvido com fundamento da existência de defeitos da viatura. Resulta dos factos provados que o veículo apresentava os seguintes defeitos: pneus da frente rompidos, amortecedores da mala sem pressão, luz interior da mala, mola do capot e para choques traseiro danificado (cfr. o ponto 10 dos factos provados). Não obstante uma declaração inicial de resolução do contrato, por carta de 15.02.2021, a A. aceitou a proposta da R. no sentido de proceder à reparação dos defeitos, o que fez (cfr. o ponto 18 dos factos provados). Não provou, a A., a existência de outros defeitos, mantendo ainda assim a intenção de resolver o contrato, que comunicou novamente à R. por carta de 26.04.2021. Vejamos. Como se pode ler no Acórdão do STJ de 13.12.2007, Processo 07A4160, em www.dgsi.pt, «A coisa entregue pelo vendedor, na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador. O art. 913º do Código Civil estatui: Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria”. Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. II, pág. 205, comentam a certo trecho. “...O artigo 913º cria um regime especial (cuja real natureza constitui um dos temas mais debatidos na doutrina germânica [...]) para as quatro categorias de vícios que nele são destacadas: Vício que desvalorize a coisa; Vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada; Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor; Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina. Equiparando, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidades da coisa e integrando todas as coisas por uns e outras afectadas na categoria genérica das coisas defeituosas, a lei evitou as dúvidas que, na doutrina italiana por exemplo, se têm suscitado sobre o critério de distinção entre um e outro grupo de casos. Como disposição interpretativa, manda o n.º 2 atender, para a determinação do fim da coisa vendida, à função normal das coisas da mesma categoria [...]”. O relevante para se aferir da correcta execução da prestação do contraente vendedor é saber se a coisa vendida é hábil, idónea, para a função a que se destina. A lei consagra, pois, um critério funcional. A venda da coisa pode considerar-se venda defeituosa quando, numa perspectiva de “funcionalidade”, contém: “Vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina. Nesta medida, diz-se defeituosa a coisa imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente - função negocial concreta programada pelas partes - ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina (art.º 913º, n.º 2,)” - cfr. “Compra e Venda de Coisas Defeituosas-Conformidade e Segurança”, de Calvão da Silva, pág. 41. “A coisa é defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado. O vício corresponde a imperfeições relativamente à qualidade normal das coisas daquele tipo, enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim acordado. Os vícios e as desconformidades constituem defeito da coisa” - “Direito das Obrigações” - Pedro Romano Martinez, edição de Maio 2000, pág. 122-123. Da conjugação do disposto nos arts. 913º, n.º 1, e 914º do Código Civil com os arts. 908º a 910º e 915º e segs., do mesmo diploma, resulta que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo. Como ensina Calvão da Silva, obra citada, pág. 56: “Além da anulação do contrato e da redução do preço, cumuláveis com a indemnização, o regime da venda de coisas defeituosas reconhece ainda ao comprador um quarto direito: o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela (art.º 914º, 1ª parte); (…) Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações”, vol. III, págs. 119 e 120, escreve: “Em relação à venda de coisas específicas, o art. 913º, n.º l, qualifica-a como defeituosa se ela “sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor, ou necessárias para a realização daquele fim”… […] A aplicação do regime da venda de coisas defeituosas assenta em dois pressupostos de natureza diferente, sendo o primeiro a ocorrência de um defeito e o segundo a existência de determinadas repercussões desse defeito no âmbito do programa contratual. […] A não correspondência com o que foi assegurado pelo vendedor ocorre sempre que este tenha certificado ao comprador a existência de qualidades na coisa e esta certificação não corresponda à realidade, estando-se assim também perante uma concepção objectiva de defeito”. (…) Outros autores mantêm, porém, o entendimento de que o regime da venda específica de coisas defeituosas não se reconduz ao cumprimento defeituoso, exigindo antes um erro em sentido técnico, posição que, embora não sendo a melhor de jure condendo, nos parece ser a encontra consagrada de jure condito”. Pedro Martinez - “Direito das Obrigações-Parte Especial” - “O regime do cumprimento defeituoso, estabelecido nos arts.913º e segs. do Código Civil, vale tanto no caso de ser prestada a coisa devida, mas esta se apresentar com um defeito, como também para as hipóteses em que foi prestada coisa diversa da devida (o chamado aliud)” - pág.124. A fls. 126 sustenta - “As consequências da compra e venda de coisas defeituosas determinam-se atentos três aspectos: em primeiro lugar, na medida em que se trata de um cumprimento defeituoso, encontram aplicação as regras gerais da responsabilidade contratual (arts. 798º ss. Código Civil); segundo, no art. 913º, nº1, do Código Civil faz-se uma remissão para a secção anterior… Nos termos gerais, incumbe ao comprador a prova do defeito (art. 342º, nº l Código Civil) e presume-se a culpa do vendedor, se a coisa entregue padecer de defeito (art. 799º, nºl, Código Civil)”. Por força do art. 916º do Código Civil, para que haja responsabilidade pela venda de coisa defeituosa é necessário que o comprador, previamente, denuncie ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, excepto se este tiver actuado com dolo - nº1 do citado normativo - e, nos termos do nº2, a denúncia deve ser feita até 30 dias, depois de conhecido o vício e dentro de seis meses após a entrega da coisa. De harmonia com o art. 914º do Código Civil o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa, ou, se for necessário, e ela for fungível, a respectiva substituição. (…)” Além das regras previstas no Código Civil, no caso em apreço concorre a aplicação do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. O art.º 2º, n.º 1 do citado diploma, sob a epígrafe “Conformidade com o contrato”, dispõe, no que agora interessa, que “O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.”, estabelecendo o n.º 2 uma presunção de desconformidade, sempre que os bens de consumo: Não sejam conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; Não sejam adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; Não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; Não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. O direito à qualidade a que tem direito o consumidor, consubstancia-se na aptidão dos bens e serviços para a realização dos fins a que são destinados, devendo produzir os efeitos que lhes são atribuídos segundo as normas previstas ou, faltando elas, serem de modo adequado a satisfazer as legítimas expectativas do consumidor. “O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril, tal como o art.º 913º do Código Civil consagra, além do mais, um critério funcional, - o bem deve ter aptidão para satisfação dos fins a que se destina e eficácia compatível com as legítimas expectativas do consumidor. Como ensina Calvão da Silva, in “Compra e Venda de Coisas Defeituosas - Conformidade e Segurança”, 4ª edição, pág. 124 - os requisitos de aptidão e eficácia dos bens de consumo, verificam-se - “não sofrendo de vício que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que são destinados, ou tendo as qualidades asseguradas pelo fornecedor ou necessárias para a realização daquele fim e desempenho ou performance atribuído aos bens do mesmo tipo, em conformidade com o contrato, o fim ou uso específico nele previsto e a função normal das coisas da mesma categoria (art.913º do Código Civil).” (…) Quanto à tutela dos direitos do consumidor/comprador o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril estabelece, no seu art.º 3º, que “O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.”, prevendo o art.º 4º, n.º 1 que “Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.”. Como refere o Prof. Calvão da Silva, “Compra e Venda de Coisas Defeituosas”, pág. 80 e segs: “O comprador poderá, conforme lhe aprouver, anular o contrato se se verificarem os requisitos legais da anulabilidade por erro ou dolo - provando a essencialidade do erro e a cognoscibilidade, por parte do vendedor, da essencialidade para aquele do elemento sobre que incidiu o erro -, com direito a indemnização, se o vendedor conhecia ou devia conhecer a deformidade da coisa (art. 915º), ou reduzir o preço, com eventual indemnização (art. 911º, ex-vi do art. 913º), ou exigir o exacto cumprimento mediante a eliminação dos defeitos ou a substituição da coisa (art. 914º)”. Mais adiante - págs. 83/84: “ [...] A concorrência electiva das pretensões reconhecidas por lei ao comprador não é um absoluto: sofre em certos casos atenuações e a escolha deve ser conforme ao princípio da boa fé, e não cair no puro arbítrio do comprador, sem olhar aos legítimos interesses do vendedor. ...” […]. A eticização da escolha do comprador através do princípio da boa fé é irrecusável, pelo que, se num caso concreto a opção exercida exceder indubitavelmente os limites impostos pela boa fé - porque verbi gratia, a recusa do comprador em aceitar a reparação ou a substituição da coisa oferecida pelo vendedor se revela caprichosa, dada a adequada satisfação do seu perdurante interesse na prestação que dessa oferta resultaria -, poderão intervir as regras do abuso do direito (art. 334º). Ou seja, a reparação ou substituição da coisa que como dever incumbe ao vendedor (art. 914º) pode, no caso concreto, por exigência dos ditames da boa fé, funcionar como (contra) direito - direito de o alienante rectificar a inexactidão do seu cumprimento, se a reparação ou substituição oferecida der satisfação adequada e tempestiva ao interesse do adquirente, com a recusa deste a contrariar a boa fé na medida em que sacrificava injustificadamente os interesses daquele…”. O comprador de coisa defeituosa pode, por esta ordem, exigir do fornecedor/vendedor: 1º - a reparação da coisa; 2º - a sua substituição; 3º - a redução do preço ou a resolução do contrato, conquanto exerça esse direito, respeitando o prazo de caducidade referido. Sendo a LDC uma lei especial em relação ao Código Civil, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do art. 913º do Código Civil, se revele mais favorável para o comprador/consumidor.”. Ora, dos factos provados não resulta o preenchimento de qualquer uma (ou mais) das alíneas do art.º 2º, n.º 2 Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. A este respeito, resta-nos reproduzir o que a este respeito, acertadamente, escreveu o Tribunal recorrido: “(…) a Autora adquiriu à Ré um veículo automóvel usado, do ano de 2012, com cerca de 150.000 kms, aquisição esta efetuada em dezembro de 2020. Nesse mesmo mês, a Autora enviou à Ré a carta referida no facto provado 11, alegando a existência de diversas “desconformidades” que, contudo, não demonstrou existirem, o que resulta dos factos não provados f) e seguintes. Como a Ré não concretizou qualquer reparação até 9 de fevereiro de 2021, a Autora endereçou-lhe nova missiva, conforme facto provado 16, considerando resolvido o contrato de compra e venda com esta celebrado e requerendo a devolução da quantia de 11.240€ (que correspondia ao preço referido no facto provado 8). Esta resolução do contrato não pode ser considerada válida e idónea, apesar de a indicada missiva ter sido recebida pela Ré e a resolução se reconduzir a uma declaração recetícia (artigos 224º, n.º 1 e 436º, n.º 1 do Código Civil). Na verdade, não obstante esta missiva, a Autora não deixou de aceitar, posteriormente, que a Ré reparasse o que houvesse de ser reparado no veículo automóvel por si adquirido, com vista a eliminar as desconformidades que o mesmo apresentava, conforme factos provados 18 e seguintes. Por outro lado, a Autora não logrou provar que as desconformidades por si apontadas nas cartas registadas com aviso de receção endereçadas à Ré e indicadas nos factos provados 11 e 16 efetivamente existiam, com o que o direito de resolução (um dos direitos previstos no art. 4º, n.º 1 do diploma legal aplicável aos autos) por si exercido em 9 de fevereiro de 2021 não pode considerar-se validamente exercido. Note-se que as desconformidades são relevantes quando os bens adquiridos: a) Não são conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) Não são adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; c) Não são adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) Não apresentam as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. (…) De igual modo, a nova resolução do contrato operada através da carta registada referida no facto provado 26 merece o mesmo destino. Na verdade, como se disse já, a Autora não logrou provar as desconformidades que alegou existirem no veículo automóvel que adquiriu à Ré, o que facilmente se apura através dos factos não provados f) e seguintes. Provou-se, por outro lado, que a Ré procedeu às reparações/substituições indicadas nos factos provados 19, 20 e 21, sem que se tenha demonstrado que estas não foram bastantes para eliminar as desconformidades eventualmente existentes, de entre as que a Autora havia alegado (mas não demonstrara existirem). Acresce que perante estas reparações, dificilmente não se poderia afirmar que a Autora estaria a abusar do direito de resolver o negócio, por se estar perante desconformidades insignificantes; como se refere na obra e autor citados, página 231, “entende-se que a exigência de resolução do contrato face a uma falta de conformidade insignificante dificilmente não representa o exercício ilegítimo de um direito, por o consumidor exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, ressalvando-se assim a questão em sede de abuso de direito”. Colocado o bem em situação de conformidade, não assistia à Autora o direito de resolver validamente o contrato de compra e venda. Em face do exposto, não tendo a Autora demonstrado as conformidades por si referidas na petição inicial, não lhe assistia o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado com a Ré, nos termos em que o fez. Não lhe assistindo tal direito, não pode considerar-se válida e eficaz a resolução por si operada nem condenar-se a Ré a reconhecer tal validade e eficácia. Do mesmo modo, não pode condenar-se a Ré a pagar à Autora as quantias que indicou, assente esta condenação na validade da resolução operada, validade que nesta sede não se afirma. Efetivamente, não podendo afirmar-se que a Ré vendeu à Autora um bem com desconformidades que o tornam inapto ao fim a que aquela o destinava ou ao fim a que outros bens idênticos se destinam, sobre ela não recai, consequentemente, qualquer responsabilidade pela indemnização peticionada pela Autora.(…)”. Conclui-se, pois, pela improcedência da apelação. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes da 3.ª Secção do Tribunal de Relação do Porto em: julgar improcedente a apelação e, em consequência, manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente.Notifique. Porto, 08.10.2026 Miguel Teixeira Paulo Dias da Silva Ana Luísa Gomes Loureiro