0030786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030786
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Regime, Registo predial, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029466
Nr Documento: RP200006080030786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b85e62cc605eb98025696c00328ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030786.C0
Sumário
A segunda perícia só pode ter lugar, a requerimento de qualquer das partes, quando sejam indicados os motivos concretos de discordância em relação aos resultados da primeira. O objecto da segunda perícia tem de ser equivalente ao da primeira. Com base no registo predial não se pode afirmar que determinado prédio tem esta ou aquela constituição.