134/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 134/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Composição, Fundamentação legal, Interesse público, Princípio da imparcialidade, Princípio da legalidade, Relatório, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 134/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mira
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114413
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114413
Sumário
Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito. A designação de comissões de acompanhamento, com carácter permanente, pode originar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, dessa forma, violar os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da imparcialidade (arts. 3.º, 4.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e arts. 7.º, n.º 1 e 11.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, deste diploma legal). A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, uma vez que não permite aferir do acerto da pontuação atribuída aos subfactores do factor “Qualidade Técnica da Proposta”, pode permitir a possibilidade de “afeiçoamento” da ordenação/classificação das propostas, com a inerente susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato. A violação dos normativos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores sobre as matérias em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.