0008571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0008571
Acórdão
Descritores: Falência, Tribunal competente, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00006944
Nr Documento: RL199604160008571
Indicações Eventuais: CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ANOTADO POR C FERNANDES E JOÃO LABAREDA PAG76.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd0d4b1dfa147c09802568030004527cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008571.A3
Sumário
O Tribunal de Comarca é o competente para as acções de falência.