0020907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020907
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Natureza jurídica, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029313
Nr Documento: RP200010030020907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8ec14846e2575d88025698f004b72d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020907.A4
Sumário
A garantia bancária é um contrato inominado em que uma parte, normalmente uma instituição financeira, assegura à outra a obtenção de determinado resultado ou assume a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela não verificação do resultado ou pela actuação do risco. É autónoma essa obrigação do garante em relação ao contrato base. Constitui título executivo bastante o instrumento da garantia bancária acompanhada da carta de interpelação feita ao garante, para o pagamento, alegando-se destinar-se a garantia pedida "a cobrir o valor parcial das obras de reparação dos defeitos da empreitada...".