081645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 081645
ACORDAO
Descritores: Registo comercial, Denominação social, Recurso, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015594
Nr Documento: SJ199202260816451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ab9245eaf50e130802568fc003a0819
Sumário
I - A denominação social "Portugalia-Companhia Portuguesa de Transportes Aereos" não se confunde com a de "Portugalia- -Administração de Patrimonios, SA", pelo que e licito o seu registo apesar de a segunda se achar anteriormente registada. II - No recurso interposto do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas que admitiu o registo não e necessaria a citação da titular do mesmo registo.
