0350392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0350392
Acórdão
Descritores: Trespasse, Despejo, Resolução do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035540
Nr Documento: RP200302240350392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fa8b5714efe292d80256db300386d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350392.AE
Sumário
O principal obrigado à comunicação do trespasse ao senhorio é o arrendatário, pois que a falta de comunicação atempada é fundamento de resolução do arrendamento; para o trespassário tal comunicação constitui mera faculdade. Tendo, por falta da referida comunicação, sido decretado o despejo do local onde estava instalado o estabelecimento objecto do trespasse, existe fundamento para a resolução deste se o trespassário viu gravemente afectada a sua situação patrimonial, isto é, se o inadimplemento for suficientemente grave para pôr em crise o programa negocial. Se tal não acontece - por haver apenas perda de um elemento do estabelecimento (o direito ao arrendamento), mantendo-se o aviamento deste - assistira ao trespassário apenas o direito de indemnização pelo não cumprimento integral do contrato por parte do trespassante.