09/19.0BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 09/19.0BECTB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Protecção internacional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26381
Nr Documento: SA12020092409/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d845ea7685eb70802585f3004ca30eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:09.19.0BECTB.6A
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se vislumbrar, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, a ocorrência de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………, devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 14.05.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 254/285 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação que o mesmo deduziu, por inconformado, com a sentença proferida, em 14.02.2020, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco [doravante TAF/CB - cfr. fls. 187/207] que havia julgado improcedente a ação administrativa de impugnação por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, da decisão proferida pelo Secretário de Estado da Administração Interna, de 14.07.2016, que recusou a concessão do direito de asilo e de autorização de residência constante do pedido de proteção internacional por si formulado [cfr. petição inicial, a fls. 01/06]. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 294/302], ao que se infere da motivação expendida, na relevância social e jurídica e «para uma melhor aplicação do direito», invocando, mormente, a incorreta aplicação do art. 07.º da Lei n.º 27/2008, de 30.06 [alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 05.05 - doravante «Lei do Asilo»]. 3. Não foram produzidas quaisquer contra-alegações [cfr. fls. 303 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/CB julgou totalmente improcedente a pretensão do A., aqui Recorrente, considerando, no seu discurso fundamentador, que não resulta demonstrada a ilegalidade do ato impugnado, tanto mais que o mesmo «não alegou que se encontra a ser perseguido pelos talibãs e pelas forças militares do seu país em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social», sendo que «atualmente, os talibãs (pelo que o Tribunal conseguiu apurar) não se encontram permanentemente no Paquistão, antes tendo as suas bases no Afeganistão e, daí, efetuem as suas operações dentro do Paquistão, além de que a sua capacidade operacional encontra-se relativamente diminuída e visa, essencialmente, a polícia, os funcionários governamentais e instituições educativas e religiosas» e que «desde 2014 (data em que ocorreram os eventos relatados pelo Requerente e que o levaram a sair do Paquistão) a situação mudou substancialmente no Paquistão … foram realizados pelo Governo Paquistanês duas operações militares de grande envergadura que limitaram em muito a capacidade operacional dos talibãs e diminuíram a violência e a insegurança que aí se vivia» e «a zona onde o Requerente vivia encontra-se sob proteção do exército paquistanês, que exerce um controlo sob esse território, o que permitiu que muitos deslocados já tivessem regressado a essa zona, a qual é, aliás, identificada como zona de acolhimento», pelo que «sopesando todos estes elementos, não se afigura que as circunstâncias relatadas sejam de molde a, neste momento, potenciar um risco sério de execução do Requerente por parte dos talibãs caso o mesmo regresse ao Paquistão», não se mostrando, nessa medida, abrangido pela previsão do art. 07.º da Lei do Asilo, impondo-se o indeferimento do pedido de proteção internacional nos termos do art. 19.º do mesmo diploma. 7. O TCA/S confirmou este juízo decisório, perfilhando-o e reiterando-o in toto. 8. O A., ora recorrente, insurge-se contra o juízo de improcedência da sua pretensão, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 9. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 10. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância jurídica e social fundamental na questão colocada, nem quanto ao juízo sobre a mesma firmado ora em causa se revela uma necessidade de melhor aplicação do direito. 11. Assim, não se vislumbra, por um lado, que a questão a tratar, que contende com a verificação in casu daquilo que são os requisitos insertos no art. 07.º da Lei do Asilo, reclame labor de interpretação, ou que se mostre de elevada complexidade jurídica em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise suscite dúvidas sérias, nem tão pouco que exija a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre tal temática. 12. Para além do manifesto interesse que o caso concreto terá para o recorrente não se vislumbra no mesmo uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso e a sua singularidade. 13. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelas instâncias, mormente o do TCA/S no acórdão sob censura, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação cuidada, coerente e razoável das regras e princípios do direito aplicáveis, estando em linha com a jurisprudência sobre a matéria. 14. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir a revista, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Sem custas [cfr. art. 84.º da Lei n.º 27/2008]. D.N.. Lisboa, 24 de setembro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Augusto Araújo Veloso] Carlos Luís Medeiros de Carvalho