99A404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A404
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Alteração da estrutura do prédio, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038243
Nr Documento: SJ199907070004041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c44e4c5ca905fc3802568fc003bb8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A404.92
Sumário
Quer a alteração da estrutura externa do prédio quer da disposição interna das suas divisões, para ser causa de resolução do contrato, tem de ser substancial. Por estrutura externa do prédio não se deve entender a estrutura resistente (noção da construção civil) mas a sua fisionomia, entendimento este que é o único que está de acordo com o poder de transformação da coisa que é inerente ao direito de propriedade. Para que uma alteração seja substancial há-de ser profunda ou considerável, isto é, traduzir um grau de alteração que não tenha um significado relativamente pequeno. As obras feitas no logradouro de um prédio podem envolver alteração substancial da estrutura externa do prédio ainda que não tenham continuidade física em relação a este. Não pode o STJ suprir a omissão, pela Relação, ainda que por mero lapso, de um facto provado, havendo que, a menos que não tenha qualquer interesse para a decisão, mandar ampliar a matéria de facto.