9550917 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia é válido. II - Deve considerar-se inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia. III - A obrigação assumida pelo promitente vendedor de coisa alheia é uma obrigação de resultado. IV - Daí que o promitente vendedor seja responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. V - O Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro tem natureza interpretativa. VI - A vantagem a favor de terceiro referida no artigo 443 do Código Civil consiste normalmente na atribuição de um direito de crédito sobre uma das partes, mas também pode analisar-se na liberação de uma dívida, na constituição, modificação ou extinção de um direito real. VII - O direito de retenção em relação ao contrato-promessa é um direito real de garantia.