004758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004758
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Recurso contencioso, Prazo processual, Contagem de prazo
Recorrente: Barbosa , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011866
Nr Documento: SA219871216004758
Data de Entrada: 08/06/1987
Aditamento: O prazo para a sua propositura e um prazo adjectivo ou processual.
Assim, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo
144 do C.P.C..
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88acb28108ad7df3802568fc0036ebac
Sumário
A impugnação judicial reveste a natureza de um recurso.
