9721124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9721124
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Suspensão do contrato, Declaração unilateral, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022744
Nr Documento: RP199801209721124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d56e8b9c5b52bbc8025686b00670968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721124.36
Sumário
I - Nos contratos bilaterais - como é o contrato de fornecimento de mercadorias sob a forma de compra e venda com prestação dividida ou fraccionada - a suspensão unilateralmente decretada por uma das partes não vincula a parte contrária.