0044632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0044632
Acórdão
Descritores: Propositura da acção, Tribunal competente, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016180
Nr Documento: RL199105090044632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a30f9e9e5ce4c30d80256803000266e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044632.3F
Sumário
A propositura da acção em Tribunal territorialmente incompetente contra o abrigado de regresso interrompe o prazo prescricional em curso, se ocorrer mais de cinco dias antes do seu termo.