037645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037645
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Inconstitucionalidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043453
Nr Documento: SA119950523037645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4346471802460ff4802568fc003942be
Sumário
O art. 18 n. 3 alínea d) da Lei n. 7/92 de 12 de Maio não contraria qualquer norma ou princípio constitucional, ao formular a exigência da apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico.
