010035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A participação emolumentar dos funcionarios de secretaria do Supremo Tribunal Administrativo - tal como a dos funcionarios do Supremo Tribunal de Justiça, a que estão legalmente equiparados, e a dos funcionarios dos demais tribunais ordinarios, dos tribunais de trabalho e das auditorias administrativas - constitui vencimento de categoria. II - Relativamente a essa participação emolumentar, porque recebida a titulo de vencimento e não de mera remuneração acessoria deste, tem os referidos funcionarios direito aos subsidios de Natal e de ferias.