Quando foi proferido o acórdão 0048716?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Falta de notificação, Nulidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0048716?

Anulada a decisão. A omissão das notificações aos interessados do mapa informativo, elaborado nos termos do art. 1376 do CPC, constitui irregularidade que influência o exame e decisão da causa.

Acórdão

0048716

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Almeida Mira

Apelação

Falta de notificaçãoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 N2 ART1376 ART1377.

Sumário

A omissão das notificações aos interessados do mapa informativo, elaborado nos termos do art. 1376 do CPC, constitui irregularidade que influência o exame e decisão da causa.

Texto integral não disponível

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