084257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084257
Acórdão
Descritores: Remissão, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021133
Nr Documento: SJ199311100842571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e8ca0a30fea6893802568fc003a5e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084257.46
Sumário
Tendo o autor acordado com uma sociedade o pagamento, por parte desta, de uma pensão vitalícia complementar da reforma, sociedade que foi extinta por Decreto-Lei e tendo, então, aquele autor declarado, por escrito, que consideraram integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detinha sobre o património em liquidação daquela sociedade, dá-se o contrato de remissão da divída. Este constitui excepção peremptória que conduz à absolvição do pedido de pagamento da pensão primitivamente acordada.