0036576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0036576
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais, Poderes do juiz
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026528
Nr Documento: RL199907080036576
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PAG498.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40afddc8a09de4e9802569d60036b50bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0036576.57
Sumário
A regra contida no art. 249º do Código Civil integra num princípio geral de direito aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, ou seja, actua não apenas em casos das declarações negociais de vontade regidas pela Lei Civil, mas também em outros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nas declarações que as partes produzem no decurso do processo.