Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

006185 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 04 de maio de 1962

Processo: 006185

ACORDAO

Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Isenção de direitos aduaneiros

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024632

Nr Documento: SA119620504006185

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/084198425051aa2f802568fc00378b6b

Sumário

A Misericordia de Lisboa não goza da isenção de direitos aduaneiros.

Acórdão

006185

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1962
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Santa casa da misericordia de lisboaIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40341 DE 1955/10/18 BVII.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART13 A B C ART14.

Doutrina

ARMINDO MONTEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA ANOVI PAG139.

Sumário

A Misericordia de Lisboa não goza da isenção de direitos aduaneiros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)