006185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006185
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Isenção de direitos aduaneiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024632
Nr Documento: SA119620504006185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/084198425051aa2f802568fc00378b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006185.A1
Sumário
A Misericordia de Lisboa não goza da isenção de direitos aduaneiros.