9711162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9711162
ACORDAO
Descritores: Crime semi-público, Crime particular, Procedimento criminal, Queixa, Pedido cível, Tribunal cível, Renúncia da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022839
Nr Documento: RP199801219711162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3aa14c9198d6a1bc8025686b00670835
Sumário
I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito.
