008466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008466
ACORDAO
Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Despacho interlocutorio, Acto definitivo
Recorrente: Viana , Maria
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1971/03/26 IN DG IIS 1971/05/31.
Nr Convencional: JSTA00016134
Nr Documento: SA119720309008466
Data de Entrada: 28/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9190c5f77b1ea757802568fc00372b21
Sumário
O acto administrativo que se limita a fixar a pensão provisoria de aposentação não e passivel de recurso contencioso, uma vez que não constitui acto definitivo.
