Quando foi proferido o acórdão 0068976?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Execução, Execução por quantia certa

Q: Qual foi a decisão no processo 0068976?

Negado provimento. O artº 871º nº 1 do Código de Processo Civil aplica-se também nas hipóteses em que os mesmos bens tenham sido penhorados em execução fiscal e em execução comum.

Acórdão

0068976

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1999
Relator: Evangelista Araújo

Agravo

ExecuçãoExecução por quantia certaSustação da execuçãoExecução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART871.
CPTRIB91 ART300 N1.

Sumário

O artº 871º nº 1 do Código de Processo Civil aplica-se também nas hipóteses em que os mesmos bens tenham sido penhorados em execução fiscal e em execução comum.

Texto integral não disponível

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