9620686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620686
Acórdão
Descritores: Execução, Citação, Recurso de agravo, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019910
Nr Documento: RP199611199620686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f662d311d5532d8c8025686b0066e45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620686.EE
Sumário
Em processo executivo só pode agravar-se do despacho que ordena a citação com fundamento em matéria de direito. Se a oposição se basear em matéria de facto, terá de lançar-se mão de embargos.