0410016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0410016
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Oposição, Relação, Poderes de cognição, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001370
Nr Documento: RP199103210410016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/766ae29b93136a5d8025686b00662fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410016.A8
Sumário
Nos termos e para os efeitos do artigo 19, n. 1, do Decreto-Lei 395/88, de 25/10, é indiferente que o rendimento obtido nos prédios tomados de arrendamento para fins agrícolas seja grande ou pequeno: o arrendatário só tem de provar que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. As questões que não foram objecto de análise e decisão expressa no tribunal "a quo", até porque não lhe foram postas, não podem ser versadas pela Relação. Na resposta "não provado" a um quesito nada há ou pode haver de conclusivo.