0002174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0002174
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Forma do contrato, Forma escrita, Motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006644
Nr Documento: RL199507130002174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d63b48b108fc56f8025680300043fceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002174.52
Sumário
O contrato de trabalho a termo reveste obrigatoriamente a forma escrita devendo dele constar o motivo justificativo. Quanto ao motivo justificativo não basta a remissão para os termos da Lei, é necessário que do contrato conste uma factualidade real, determinada, que materialize o conceito legal de acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa. Trata-se de uma formalidade "ad substantiam" cuja violação acarreta a conversão daquele contrato em contrato sem termo.