0043511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0043511
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002950
Nr Documento: RL199203100043511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f963a80c8a20e275802568030000b728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043511.9F
Sumário
Se é suficiente para que se decreta o despejo, na base do expendido pela autora fundamento, que ocorra uma suspensão das operações normais do estabelecimento e se não se considera aberto ao público o estabelecimento que não estiver aberto, pelo menos, durante oito dias consecutivos, irredutível é entender-se que um constante inactivismo do arrendado por tão largos anos por maioria de razão se acomoda ao desiderato do locador.