0085132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0085132
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Arrendamento, Denúncia, Renovação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021299
Nr Documento: RL199410270085132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02d5115a71dd85ae80256803000344efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085132.85
Sumário
Na falta de indicação de prazo especial para o efeito, o esclarecimento aludido no art. 669 do CPC deve requerer-se no prazo geral de cinco dias previsto no art. 153 desse diploma, a contar da data da notificação da decisão. Por força do disposto no art. 296 do CC é aplicável à contagem desse prazo o disposto na al. b) do seu art. 279. O prazo de três meses previsto no art. 70 do RAU conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão. Reconhecendo-se na decisão o bom fundamento da denúncia, o contrato de arrendamento finda no termo da renovação em curso à data da citação do réu, - inquilino -, na acção de despejo, ainda que a sentença seja posterior a esse termo.