019281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019281
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: Carvalho e Martins Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA DE 1994/12/16 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044454
Nr Documento: SA219951004019281
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252f10a3014274e5802568fc00393b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019281.17
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1. instância, não tiver como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32, n. 1, al. b), do E.T.A.F.. A determinação da data, do débito ao tesoureiro, do imposto constitui matéria de facto.