0030622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030622
Acórdão
Descritores: Execução, Citação, Cônjuge, Executado, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030494
Nr Documento: RP200011160030622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfe8b162f37a352b802569df004e463cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030622.E7
Sumário
A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 864 do citado Código.