98A665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A665
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Solicitador, Falta de advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034790
Nr Documento: SJ199807090006651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbbb0e5cc3cdffe7802568fc003b80b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A665.16
Sumário
A falta à audiência de discussão e julgamento do advogado constituído pela parte não é caso análogo à inexistência de advogado na comarca, não sendo, pois, permitido que em seu lugar nela intervenha o solicitador também constituído pela mesma parte.