040214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040214
Acórdão
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Nulidade processual, Princípio da continuidade da audiência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020174
Nr Documento: SJ198909270402143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e51595d8037c4dfe802568fc003a7797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040214.A8
Sumário
Face ao Código de Processo Penal de 1929, não é ofendido o princípio da continuidade da audiência, e, por isso, não é cometida qualquer nulidade, quando o julgamento iniciado com depoimentos escritos por um Juiz que vem a ser transferido, é concluido por outro, depois de o requerente da redução da prova a escrito ter desistido desse requerimento.