0052296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0052296
Acórdão
Descritores: Honorários, Acção de despejo, Mandatário, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009011
Nr Documento: RL199303110052296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68a6512619e565018025680300015395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052296.95
Sumário
A revogação do artigo 973, do Código de Processo Civil pelo artigo 3, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro impede a condenação do réu em acção de despejo, a que põe fim pelo pagamento das rendas em mora e indemnização devida, no pagamento dos honorários ao mandatário do autor prevista no citado artigo 973.