073937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça so tem competencia para apreciar da verificação de uma conduta culposa quando a culpa se baseie na negligente violação de uma regra legislativa ou regulamentar, por, nessa altura se tratar da interpretação e aplicação de uma norma de direito. II - Porem, se a culpa se baseia na violação das regras gerais de diligencia, por impericia, inconsideração ou negligencia, então, por se tratar de materia de facto, ela não pode ser censurada pelo Supremo.