019514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 019514
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Decisão final, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Faianças Tabriz Lda - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051692
Nr Documento: SA219990519019514
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70257ab133d460ea802568fc0039f869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019514.50
Sumário
O apoio judiciário não pode ser concedido após o trânsito em julgado da decisão final.