0065715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0065715
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Recurso, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026447
Nr Documento: RL199909220065715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ac0fb4f09b44859802568f50033758d
Sumário
A motivação do recurso de impugnação que não respeita as exigências de forma, por ausência de conclusões com indicação de normas jurídicas entendidas violadas, é de rejeitar.
