0057425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0057425
ACORDAO
Descritores: Concurso, Contravenção, Crime, Inquérito, Burla para acesso a meios de transporte, Norma especial penal
Sumário
Podendo a conduta integrar um crime ou uma contravenção impõe-se a elaboração do competente inquérito, - o que acontece em caso de não apresentação de título válido de transporte por utente de comboio.
Texto
N