0057425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0057425
ACORDAO
Descritores: Concurso, Contravenção, Crime, Inquérito, Burla para acesso a meios de transporte, Norma especial penal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011675
Nr Documento: RL199312070057425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ef4d9571bc572388025680300047394
Sumário
Podendo a conduta integrar um crime ou uma contravenção impõe-se a elaboração do competente inquérito, - o que acontece em caso de não apresentação de título válido de transporte por utente de comboio.
