0018632 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Embora o artigo 7 n. 5 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro, com a redacção da Lei 46/96 de 3.09, não contemple, expressamente, a possibilidade legal de concessão de apoio judiciário às sociedades comerciais, na modalidade de nomeação de patrono, para poderem fazer valer os seus direitos e defenderem os seus interesses em juízo (de harmonia com os arts. 1 n. 1, 6 e 15 n. 1 do DL 387-B/87), deverá ser concedido tal apoio na modalidade de nomeação de patrono nos termos do disposto nos artigos 12 n. 1 e 2; 13 n. 1 e 2; 20 ns. 1 e 2; 204 e 277 n. 1 todos da Constituição da República Portuguesa.