9120211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120211
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave, Homicidio por negligencia, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000532
Nr Documento: RP199105229120211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aba4e653bedd586c8025686b00661a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120211.4E
Sumário
Não e suficiente para incriminar como autor de homicidio por negligencia com culpa grave previsto na parte final da al. b), do art.59, do Cod. Estrada, por consubstanciada a contravenção do art.5, n.2, do mesmo diploma, a simples ocorrencia do veiculo do reu ter invadido a hemi-faixa do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha. Para a condenação, a culpa do reu tem de ser provada. De harmonia com o principio "id quod plerumque accidit", face a um despiste, e normal que ele tenha resultado de velocidade excessiva, distracção ou impericia. Não pode o tribunal refugiar-se na afirmação de que o despiste ocorreu "por razões não esclarecidas", sem referir as diligencias tentadas para conseguir concretizar a sua causa, sendo de concluir que foram omitidas diligencias essenciais para descoberta da verdade, o que configura a nulidade essencial do n.1 do art.98, do Cod. Proc. Penal de 1929, que acarreta a nulidade de julgamento e sua repetição.