0050961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050961
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Suprimento judicial, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029953
Nr Documento: RP200010090050961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/685b843ad26f8083802569ae005273d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050961.8F
Sumário
O disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil veio ampliar o regime de sanação da preterição do litisconsórcio necessário, mas o poder-dever conferido ao juiz pelo artigo 265 n.2 do mesmo Código para providênciar por essa sanação pressupõe que dos autos constem todos os elementos para o efeito. Assim, não pode o juiz providênciar pela sanação da ilegitimidade activa de herança ilíquida e indivisa em acção de preferência se se desconhece o cabeça de casal da mesma, os respectivos herdeiros ou se existe renúncia ao direito de preferência por parte de alguns eventuais co-herdeiros.