0023632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0023632
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024000
Nr Documento: RL199906240023632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81171b5fe2c5ebff802568d900550e49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0023632.B7
Sumário
A forma escrita exigida por lei para o contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis é formalidade ad substantiam, indispensável à existência das declarações negociais.