0220092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220092
Acórdão
Descritores: Falência, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034358
Nr Documento: RP200204020220092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2c92e8ccc03c10680256bc0004862ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220092.29
Sumário
A expressão "sem oposição" constante do artigo 122 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998, não pode interpretar-se ou ler-se como "sem oposição fundada". Assim, contrariamente ao que resulta do disposto nos artigo 24, 25 e 122 do Código referido em I para os casos de falência consensual ou a que não foi deduzida oposição, nos casos previsto ou prevenidos nos artigos 123 e 124 do mesmo Código, ou seja, nos casos a que foi deduzida oposição à falência, há necessariamente que realizar a audiência de julgamento, ainda que a produção de prova testemunhal possa parecer acto inútil (artigo 137 do Código de Processo Civil).