001195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001195
ACORDAO
Descritores: Incidencia, Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fernandes & Monteiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012658
Nr Documento: SA219780308001195
Data de Entrada: 02/12/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b83a06e28727c809802568fc0036f99a
Sumário
A actividade fotografica e de mera prestação de serviços, e não produção de mercadorias, pelo que não desenvolve transacções sujeitas a imposto de transacções.
