9120774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9120774
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010961
Nr Documento: RP199210199120774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08d3a77814a991748025686b00667649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120774.51
Sumário
Tendo sido decidido por Acórdão da Relação, transitado em julgado, que os fundamentos de procedência de uma acção de despejo só não conduziriam ao despejo imediato dos R.R. caso se provassem os factos integradores do abuso do direito, objecto do questionário mandado elaborar, com a consequente revogação do saneador-sentença, é de respeitar a autoridade do caso julgado desse Acórdão, na futura decisão, se os factos quesitados não vierem a ser considerados provados, sob pena de se criar o risco de coexistência anómala no mesmo processo, de duas decisões contraditórias. Isto porque os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, nem pela anulação do processo.