116/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 61/18
Acórdão
Acórdão Nº: 116/2018
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria José Rangel de Mesquitan/aJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180116.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 116/2018 Processo n.º 61/18 3ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são reclamantes A. e B. e reclamados Fundo de Garantia Automóvel e C., vêm os primeiros reclamar do despacho proferido por aquele Tribunal a 13/11/2017, o qual não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelos mesmos. Nos presentes autos, por acórdão de 26 de Junho de 2017, o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso que A. e marido, B., haviam interposto da sentença que, em 1.ª instância, julgara totalmente improcedente a ação por eles interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e C.. Os recorrentes interpuseram, então, recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: “Nos termos do art.º 70.º 1 al) da LTC, para declaração da ida (sic) ilegalidade da interpretação dada pelo Tribunal recorrido do n.º 4 do art.º 667.º, do NCPC, no sentido da convicção do juiz completamente arbitrária, confundindo arbítrio com liberdade de julgamento, violando-se desse modo os art.º 14.º e 20.º CRP”. Por não terem indicado a alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC ao abrigo do qual o recurso era interposto, os recorrentes foram, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, convidados para suprir essa omissão. Informaram, então, que o recurso vinha interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. O recurso não foi admitido, por despacho prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto a 13/11/2017, com fundamento em não ter sido aplicada na decisão recorrida a norma objeto do recurso, e não ter existido recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. É desse despacho que vêm os ora reclamantes apresentar a reclamação para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: “(...) 1º Salvo melhor entendimento, as Alegações apresentadas, fica bem claro que se indica que existe violação de lei, 2º Devidamente expressas e enunciadas, pelo que, 3º Não se compreende a não admissão do recurso. Atentas as razões de Direito supra, sem prejuízo do sábio e superior entendimento de V. Exa, deverá a presente Reclamação ser considerada procedente, e nessa conformidade ser admitido o Recurso, fazendo-se, atrevemo-nos a dizer: INTEIRA JUSTIÇA”. 6. Neste Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público, que se pronunciou no sentido do indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar. II. Fundamentação 7. O recurso de constitucionalidade sobre o qual versa a presente reclamação foi interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC. Ora, são requisitos dos recursos interpostos ao abrigo da referida alínea a) que a decisão recorrida tenha recusado a aplicação de certa norma ou interpretação normativa, relevante para a dirimição do caso, e que tal desaplicação normativa se funde num juízo de inconstitucionalidade do regime jurídico nela estabelecido. 8. Ora, o Tribunal recorrido não recusou a aplicação nem da norma enunciada no requerimento de interposição de recurso, nem de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. Assim, não se verifica o específico pressuposto processual de conhecimento de recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea a) da LTC. 9. Mas importa ainda acrescentar que a disposição legal indicada no requerimento de interposição do recurso, o “n.º 4 do artigo 667.º do NCPC” não existe, já que tal artigo não tem qualquer número e apenas dispõe que se considera “lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no livro de lembranças”. Por outro lado, a formulação de que a “convicção do juiz pode ser completamente arbitrária” não corresponde a qualquer sentido normativo extraível da fundamentação do acórdão recorrido, correspondendo a simples juízo de valor proferido pelos reclamantes. Assim, também por estes motivos, bem esteve o despacho reclamado ao decidir não aceitar o presente recurso. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelos reclamantes, que se fixam em 20 unidades de conta. Lisboa, 22 de fevereiro de 2018 - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - João Pedro Caupers