7496/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Simão
Processo: 7496/2003-9
Acórdão
Descritores: Recurso, Sentença, Prazo, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dd4a12281aa5b9780256e28003ba94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:7496.2003.9.62
Sumário
O prazo para interposição de recurso da sentença ou do acórdão conta-se a partir da data do seu depósito, ainda que o arguido e respectivo mandatário possam estar presentes na leitura. Depositado o acórdão no dia 7-3-2003, o recurso, interposto no dia 28-3-2003, quanto dia útil após o turno do prazo, não se alegando impedimento, deve ser rejeitado por que extemporâneo.