005537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005537
ACORDAO
Descritores: Demolição, Predio urbano, Perigo para a saude, Materia de facto, Vistoria
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Soares , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025380
Nr Documento: SA119600311005537
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e856b1896122ec2802568fc003792c9
Sumário
Constitui questão de facto o saber se uma construção oferece, para os efeitos do n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, perigo para a saude publica. A vistoria camararia a que se refere o paragrafo 1 desse artigo não tem resultados absolutos, podendo as suas conclusões ser contenciosamente contrariadas por outros meios de prova.
