005379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005379
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Peles e curtumes, Autorização ministerial
Sumário
Precisa de autorização para curtir peles de bovideos quem, antes do seu condicionamento, curtia apenas as outras especies de peles.