0014838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0014838
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Obras, Falta de acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016194
Nr Documento: RP197905150014838
Referência Publicação: CJ 1979 PAG951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd4e3c0e276e156f8025686b0066bbb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014838.61
Sumário
A alteração das estruturas do prédio arrendado pelo inquilino, para constituir fundamento de despejo, há- -de ser substancial, isto é, há-de implicar uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional ou, quando menos, estético de carácter permanente. Não o constituirão, por maioria de razão, as obras que aumentaram a capacidade funcional do locado, sendo as alterações das respectivas estruturas de fácil reparabilidade, de modo a que, na altura da entrega, possa o prédio ser reposto no estado anterior.