039608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039608
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Cumplicidade, Expulsão de estrangeiro, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020366
Nr Documento: SJ198810190396083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad580d3f3ad5509f802568fc003a7f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039608.73
Sumário
Na agravação das penas previstas no artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, em resultado do concurso de duas ou mais pessoas, nos termos do artigo 27 do mesmo diploma, o termo concurso está utilizado em sentido normativo, equivalente à comparticipação criminosa, quer sob a forma de co-autoria, quer sob a forma de cumplicidade. Na condenação de um cidadão estrangeiro pelos crimes previstos no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, o tribunal está obrigado a ordenar na sentença condenatória a sua expulsão do país, por período não inferior a cinco anos (n. 2 do artigo 34 do mesmo diploma). III _ A pena acessória de expulsão, omitida na sentença da 1. Instância, deve ser aplicada pela Relação se o Ministério Público apenas recorreu da mesma por dever de ofício (recurso obrigatório), pronunciando-se pela confirmação da decisão recorrida; dado que em tal decisão recorre no exclusivo interesse da defesa, consoante exige o artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, que estabelece e regula a proibição da "reformatio in pejus". IV - Além de que, impondo expressamente a lei a aplicação da da pena acessória, no caso concreto, sempre o tribunal superior podia e devia decretá-la, nos termos do n. 3 do referido artigo 667.