9220007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9220007
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Comissão de avaliação, Avaliação fiscal, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004721
Nr Documento: RP199203059220007
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb2491c9e74cff028025686b006642be
Sumário
É inadmissível recurso para o Tribunal da Relação, quer da decisão final, quer de outras decisões do juiz de comarca, no processo de avaliação fiscal a que se refere o artigo 15, parágrafo único, do Decreto nº 37021, de 21/08/1948, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 1/86, de 2 de Janeiro.
